Juristas de uma comissão criada pela Câmara para elaborar um anteprojeto de lei sobre uso de dados pessoais na segurança pública e em investigações sugeriram criminalizar a divulgação ilegal dessas informações com o objetivo de prejudicar o dono desses dados.

A sugestão está no texto entregue nesta quinta-feira (5) pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O anteprojeto, que será relatado por um deputado e tramitará como projeto de lei, tenta definir princípios e limites para o acesso a informações eletrônicas e para o uso de dados pelas forças de segurança pública e por setores da inteligência. A intenção é estabelecer como poderão ser usados em investigações e processos criminais.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante café da manhã com parlamentares na Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil.

 

Segundo o ministro, foi sugerido à Câmara incluir um dispositivo no Código Penal, o crime de tratamento e divulgação de dados sigilosos com a finalidade de prejudicar alguém.

“É preciso essa vontade, esse dolo específico, ou seja, desejo não apenas de divulgar, mas de divulgar para prejudicar”, afirmou.

Cordeiro descartou que o dispositivo possa abrir brecha para violar a proteção ao sigilo da fonte de jornalistas. “Inclusive porque o jornalista está fazendo uma atividade constitucionalmente protegida. Não há a menor chance de termos esse risco de censura à imprensa.”

O ministro afirmou que o anteprojeto trata de como acessar dados de novas tecnologias, como geolocalização e reconhecimento facial, e que esses temas serão definidos por lei.

“Nosso Congresso é competente para definir em que situações se pode fazer uso do reconhecimento facial para processo criminal, em que situações se pode fazer o compartilhamento de dados em novas hipóteses”, afirmou.

Em possibilidades ainda não previstas em lei; o responsável por definir o uso dos dados será o juiz de cada caso.

Cordeiro disse que o controle desses dados pessoais em investigações poderia ficar a cargo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em vez de ser centralizado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

“O CNJ é uma autoridade autônoma e independente, e não uma autoridade do Executivo. Mas é claro que essa é uma proposta inicial. A Câmara que irá definir se mantém a mesma autoridade da ANPD ou não”, afirmou.

O presidente da Câmara afirmou que o projeto vai ser encaminhado para um grupo de trabalho ou uma comissão especial e que não necessariamente precisa ser votado até dezembro. “Pode ser votado em fevereiro, março. O importante é que a gente está avançando inclusive em temas que, eu concordo com o grupo, com uma recomendação pelo menos, por exemplo, em relação à autoridade.”

“Não pode nenhum governo ser dono dos dados da sociedade. Como o ministro falou, os dados são poder, e esse poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil num determinado momento”, complementou Maia.