A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) para tentar flexibilizar a decisão da Corte que limitou o pagamento de benefícios a membros do judiciário. Na prática, os juízes querem manter penduricalhos que ultrapassam o limite de 35% além do teto constitucional.
Os chamados penduricalhos são benefícios e verbas indenizatórias pagos a servidores públicos que, somados ao salário, podem elevar os salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Na decisão contestada pela Ajufe, o STF determinou que gratificações, auxílios e indenizações adicionais fiquem limitados a 35% do teto constitucional. Com isso, o valor máximo desses adicionais ficou em R$ 16,2 mil.
Juízes federais querem manter penduricalhos
No recurso, a Ajufe pede que o valor do teto seja reajustado e defende a flexibilização de benefícios que foram cortados pelo Supremo. Além disso, a entidade solicita que alguns pagamentos possam ultrapassar o limite de 35%. Entre as verbas que a entidade quer retirar da restrição estão:
- Diárias;
- Ajuda de custo;
- Indenização de férias não gozadas;
- Auxílio-moradia;
- Auxílio-saúde;
- Auxílio-alimentação;
- Auxílio de proteção à primeira infância e à maternidade.
Segundo a associação, a decisão do Supremo ainda exige o envio de um projeto de lei para atualizar o valor dos subsídios da magistratura.
Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, competente constitucionalmente para tanto, de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura
afirmou a entidade no recurso
O que decidiu o STF
Em julgamento realizado em 25 de março, os ministros do STF decidiram por unanimidade limitar em 35% do teto constitucional os pagamentos adicionais previstos em lei federal. Na prática, isso permite que juízes, promotores e procuradores recebam até R$ 62,5 mil por mês, considerando o salário-base e os penduricalhos.
O adicional por tempo de serviço, equivalente a 5% do salário por ano trabalhado, foi mantido. Como esse benefício pode ser acumulado com outros auxílios, os rendimentos de magistrados em fim de carreira podem alcançar R$ 78,8 mil mensais.
Mesmo com a limitação, o STF permite que juízes recebam penduricalhos, desde que não ultrapassem o limite dos 35%. Entre os pagamentos permitidos estão as diárias, ajuda de custo para alteração de domicílio; pro labore por atividade de magistério; gratificação por atuação em comarca de difícil provimento e indenização de férias não gozadas.
Além disso, a Corte autorizou o pagamento retroativo de benefícios reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, mês em que o Supremo começou a analisar o tema.
STF barrou criação de novos benefícios
Em 8 de maio, o STF estabeleceu ainda outra regra que barra a criação de novos benefícios. Com a nova decisão do STF, fica proibida a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública com o objetivo de justificar a implementação de novos benefícios.
Com a nova decisão do STF, fica proibida a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública com o objetivo de justificar a implementação de novos benefícios.
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