O governo pretende rever as deduções permitidas na tabela do Imposto de Renda nos gastos com saúde e educação. Os benefícios tributários nessas duas áreas custaram cerca de R$ 20 bilhões em 2018, enquanto os gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS), que atende aos mais pobres, somaram R$ 108 bilhões. Essa revisão, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, será avaliada no futuro, após a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. – Foto Ag. Brasil

“Os mais favorecidos se tratam no (hospital Albert) Einstein, que é isento. A classe média frequenta escolas que são isentas, enquanto a filha da doméstica estuda em escola privada que paga imposto”, reconheceu o ministro, em resposta a uma pergunta da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), em audiência na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

“Há propostas de reduzir as alíquotas (de Imposto de Renda), mas também retirar todas as deduções, de forma que não possa haver favorecimento”, mencionou Guedes.

A correção da tabela do Imposto de Renda e a elaboração de uma política para o reajuste do salário mínimo também são temas que devem ser tratados mais para frente. Guedes disse que não faria sentido corrigir a tabela do IR no momento que o governo tenta aprovar a reforma justamente para cortar gastos. Segundo o ministro, a correção da tabela do Imposto de Renda poderia custar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.

“O presidente (Jair Bolsonaro) que falou que atualizaria a tabela de IR pela inflação. Eu não disse nada. Estamos no meio de uma batalha (da Previdência) . Não adianta me distrair com outra”, afirmou.

Sobre o reajuste do salário mínimo, o ministro condicionou a definição de uma política de reajuste à aprovação de reformas fiscais.

Ele lembrou ainda que o governo tem até dezembro para tomar uma decisão. “Não definimos ainda a política de três anos para o salário mínimo. Isso passa pelas reformas. Podemos seguir ano a ano observando ou, com reformas, anunciar algo mais audacioso.”

Guedes atentou para o impacto “devastador” do reajuste sobre as contas de Estados e municípios e afirmou que qualquer aumento no salário mínimo é “pouco para quem recebe, muito para quem paga e desastroso para a política fiscal”.

PIB menor

A equipe econômica já está trabalhando com uma previsão de crescimento de 1,5% neste ano, disse o também o ministro. Segundo ele, a reformulação de expectativas acontece diante da demora na aprovação da reforma da Previdência.

“As hipóteses já foram superadas desfavoravelmente. Quando o cenário foi feito em abril, havia expectativa de que a reforma [da Previdência] tivesse rapidez e haveria mais rapidez na recuperação econômica, com 2,7% de crescimento”, disse o ministro. “Temos uma economia que pode se recuperar com certa rapidez se fizer reformas que estão encomendadas. [As estimativas] de crescimento já caiu para 1,5%”.

O ministro reiterou que o país está, há décadas, prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, com a renda per capita crescendo abaixo de 1% ao ano nos últimos 30 anos. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência e de outras reformas estruturais na economia brasileira permitirá a reversão desse quadro.

“Se o Congresso encaminhar primeiro a reforma da Previdência, depois a PEC [proposta de emenda à Constituição] do pacto federativo, que limita o Poder Executivo e descentraliza atribuições para estados e municípios. Depois a reforma tributária, a abertura da economia e principalmente o que chamamos de crowding in, o que desentope a linha de investimentos”, disse Guedes.

Segundo o ministro, quando os investidores perceberem que há futuro fiscal assegurado, que as reformas garantirão equilíbrio fiscal pelos próximos cinco, 10 e 15 anos, os investimentos privados retornarão à economia. Esse processo não ocorrerá apenas em projetos de infraestrutura, disse Guedes, mas também em áreas sociais, como educação, saúde e saneamento.

Bloqueios

Segundo Guedes, a desaceleração do crescimento econômico reduz as receitas do governo e torna necessário o contingenciamento (bloqueio) de verbas do Orçamento. Ele esclareceu que o contingenciamento é temporário e não representa cortes definitivos e se disse confiante de que a aprovação das reformas melhorará o quadro fiscal.

“O crescimento [do Produto Interno Bruto, PIB] caiu para 1,5%, as receitas estão menores ainda. Aí começam os planejamentos de contingenciamento de verbas para frente. Não são cortes, são contingenciamentos. São preparatórios. Tenho recebido colaboração na interlocução com o Congresso, nos fóruns de governadores, de prefeitos. Estou confiante que o Congresso vai implementar reformas e que as reformas vão beneficiar a todos”, disse.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que falou logo após Guedes, confirmou que o próximo Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que apresenta estimativas para a execução do Orçamento, trará novos contingenciamentos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. Guedes fala sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) 2020.

Regra de ouro

O ministro ressaltou a importância de o Congresso aprovar o crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para que o governo cumpra a regra de ouro, que exige que o Executivo peça autorização ao parlamento para usar recursos de títulos públicos para cobrir despesas correntes. Desse total, R$ 200 bilhões dizem respeito às aposentadorias da Previdência Social; R$ 30 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago a idosos de baixa renda; cerca de R$ 10 bilhões do Plano Safra e R$ 6 bilhões do Bolsa Família.

Segundo Guedes, o crédito suplementar reforça a necessidade de reformas que reduzam os gastos obrigatórios do governo, como a da Previdência. Isso porque o governo está pedindo autorização para se endividar para cobrir gastos correntes.

“Estamos à beira de um abismo fiscal, precisamos de um crédito suplementar para pagar despesas correntes. Vamos nos endividar para pagar Bolsa Família, para pagar BPC, o plano Safra e as aposentadorias do regime geral, do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Estamos nos endividando para pagar despesas correntes. Deveríamos ter recursos para pagar essas despesas correntes, que é o que a regra de ouro prescreve”, disse.

Desde o fim de março, o projeto que pede o crédito suplementar tramita na CMO. Sem a aprovação do texto, o governo ficará sem dinheiro para pagar aposentadorias, benefícios do BPC, do Bolsa Família e do Plano Safra a partir do segundo semestre. O projeto abre uma exceção da regra de ouro, que determina que o governo só pode se endividar para financiar investimentos.