Após suspensão da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), resultado de decisão do Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal no domingo (22), Governo do Paraná declara que a desestatização da Companhia está seguindo a legislação e é uma medida estratégica para melhorar a qualidade dos serviços prestados por ela.
Confira declaração do Governo na íntegra:
“O Governo do Paraná entende que o processo é constitucional, segue todos os procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e vai recorrer da decisão no processo movido pelo PT. A desestatização da Celepar é uma medida estratégica para impulsionar a execução de melhores serviços para os cidadãos”
diz a nota.
A decisão que suspendeu a venda da estatal deve passar por julgamento dos demais ministros da Corte através de Plenário Virtual. Eles terão entre as 11h do dia 06 e o final do dia 13 de março para depositar os votos.
Discussão sobre a legalidade da privatização da Celepar
O parecer do Governo é uma resposta direta ao texto da ação, que declara que a venda da companhia está ocorrendo de maneira inconstitucional e viola a soberania administrativa e informacional do Estado do Paraná por não respeitar a proteção de dados pessoais.
Na decisão, Dino recomenda também que seja dada mais atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Política Nacional de Segurança Pública. O Ministro sugeriu ainda que seja elaborado um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” pelo governo do Paraná, o qual deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Saiba mais sobre o caso: Flávio Dino suspende privatização da Celepar.
