A Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) divulgou nesta quarta-feira (18) uma nota em que se posiciona sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode resultar na criminalização do não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte. Iniciado no último dia 12, o julgamento pode ser retomado na sessão desta quarta. A entidade afirma apoiar medidas que endureçam as regras para quem burla o sistema tributário, mas considera que a inadimplência causada por fatores externos à conduta do empresário não pode ser equiparada a fraude tributária ou sonegação.

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A Fiep lamentou o posicionamento tomado pelo STF. “A tipificação criminal adotada gera insegurança jurídica à classe empresarial, bem como desprestigia o já turbulento ambiente de negócios em nosso país. O mero inadimplemento, em inúmeras vezes causado por fatores externos à conduta do empresário (crises econômicas, oscilações de mercado, dificuldade de crédito, entre outros), não pode ser equiparado à fraude tributária, à sonegação, à utilização de artifícios criminosos para retardar a incidência tributária ou impossibilidade da cobrança”, diz trecho da nota.

De acordo com o documentio, assinado pelo presidente da Fiep, Carlos Valter Martins Pedro, os empresários que corretamente apuram os tributos, declaram ao Fisco e por circunstâncias financeiras não conseguem quitá-los no prazo regulamentar não são criminosos, como sinaliza a interpretação jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

“A Fiep seguirá firme na defesa do ambiente de negócios, da segurança jurídica e da estabilidade para realização de investimentos, geração de emprego e renda e continuará apoiando todas as medidas que visem a punição e o endurecimento das regras para os sonegadores, devedores contumazes e fraudadores do sistema tributário, porém distinguindo-os dos que momentaneamente encontrem-se inadimplentes e não tenham realizado qualquer conduta criminosa”, finaliza a nota.