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O juiz substituto Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou pedido da Câmara Municipal e manteve suspensa a tramitação do projeto ‘Escola Sem Partido’ na capital. De acordo com o magistrado, em decisão publicada nesta segunda-feira (16), o pedido da Câmara não apresenta nenhum argumento novo que justifique a mudança no entendimento.

A tramitação do ‘Escola Sem Partido’ está suspensa desde 15 de junho. A liminar havia sido concedida a pedido dos vereadores Goura (PDT), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT). Assim que foi notificado da primeira decisão, o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), entrou com o recurso. “Adotaremos todas as medidas necessárias para que a Câmara tenha preservado seu pleno direito de promover leis para a cidade”, disse na ocasião.

Em Curitiba, o projeto é de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB). A matéria pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os “deveres dos professores”.

Em entrevista à Banda B, Barros disse que entende que a educação está sendo desvirtuada. “Hoje o sistema público está aparelhado à esquerda, ensinando apenas esse lado, deixando de ensinar coisas básicas. Eu entendo que a escola precisa voltar a ensinar de verdade o que precisa ser aprendido. O problema hoje é o partidarismo da escola”, afirmou. O vereador ainda cita a chamada “ideologia de gênero” na justificativa do projeto.

Por sua vez, Goura comemorou a decisão. “O cerceamento da atividade docente, com um projeto que não foi construído com a participação de professores e alunos, deve ser criticado. Felizmente tivemos o bom senso do poder judiciário. Temos que garantir a escola como um local de amplo debate”, afirmou.

Liminar

Ao justificar a primeira decisão, Thiago Flôres Carvalho lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema educacional nacional, sendo, portando, de competência privativa da União, bem como reconheceu que a legislar sobre normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais é também de competência privativa da União, por tratarem de direito civil”.

Dentre outros itens, o projeto determina que o poder público “não se envolverá na orientação sexual dos alunos, nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”. Ele ainda determina que os professores não podem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.