O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (7/12), um Projeto de Lei (PL) que pede a autorização de publicidade de armas de fogo, em todo o território nacional. O texto do PL nº 5414, de 2020, pede o fim da “censura ao direito da população de garantir sua legítima defesa”.

 

Brasília – O Conselho de Ética da Câmara arquivou duas representações (12/17 e 13/17) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) por quebra do decoro (Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agencia Brasil)

 

O deputado também propõe que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo tenham total liberdade para usar os meios de comunicação para promover os produtos. O texto prevê ainda que os instrutores de tiro desportivo e de armamento tenham os mesmos direitos.

“É permitido aos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições utilizarem veículos de comunicação social, tais como jornais, revistas, rádios e TV, redes sociais ou qualquer meio de plataformas digitais e de aplicativos de mensagens, para divulgação de peça publicitária que contenham imagens de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação”, estabelece o PL.

No entanto, a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas de produção ou comércio de armamentos que realizarem publicidade para vendas, “exceto nas publicações especializadas”.

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