Partidos contrários à reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara já questionam a eventual aplicação do voto do ministro Gilmar Mendes (STF) sobre a possibilidade de recondução do deputado ao comando da Casa.

Está em julgamento no Supremo se Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), podem disputar um novo mandato no comando no Congresso.

A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura –a atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.

 

Brasília – Plenário do Congresso Nacional segue apreciando vetos e destaques apresentados aos vetos, antes de iniciar a discussão e apreciação do PL da nova meta fiscal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

 

Apesar da proibição, a postura de Maia e Alcolumbre nos enfrentamentos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com o Supremo, mudanças constitucionais recentes e articulações políticas nos bastidores têm alimentado a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso, com o aval da maioria dos ministros do Supremo.

Ao analisar o caso, Gilmar votou para que seja permitida a possibilidade de reeleição tanto de Maia como a de Alcolumbre. Segundo o ministro, que é o relator do tema, a interpretação da Constituição autoriza a reeleição ou recondução uma única vez.
No voto, Gilmar prevê a regra a partir da próxima legislatura, em 2023. Porém ele libera a reeleição ou recondução para quem já está no comando das Casas atualmente.

Maia já foi reeleito, e esse trecho do voto do ministro do Supremo atende a expectativas dos aliados do atual presidente da Câmara, pois abriria brecha para mais um mandato.

O deputado do DEM está no seu terceiro mandato consecutivo à frente da Câmara. Maia assumiu a cadeira pela primeira vez em setembro de 2016, em um mandado tampão, após a renúncia do mandato do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), e não largou mais.

Depois disso, na mesma legislatura, conseguiu parecer técnico favorável a que participasse de nova disputa, em 2017. No início de 2019, em uma nova legislatura, o que é permitido pela Constituição, disputou novamente e venceu.

Para PP, Rede e Podemos, Gilmar já apresentou modulação da decisão, caso a maioria da corte concorde com ele. Para evitar insegurança jurídica, a modulação é um instrumento para que o Supremo defina quando a decisão terá efeito.

De acordo com as regras do tribunal, dois terços dos 11 ministros -8 votos- precisam se manifestar no mesmo sentido para modular os efeitos de uma decisão. Esse número, contudo, não deve ser atingido.

“O julgamento começou na sexta-feira (4) e ocorre no chamado plenário virtual, com votos por escrito. Os ministros tem até o próximo dia 14, uma segunda-feira, para publicar seus votos.

Até este domingo (6), o placar era de quatro votos a favor e três contrários ao relatório de Gilmar. Na íntegra, ele foi acompanhado por Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Kassio Nunes defendeu a possibilidade de recondução só de Alcolumbre. A situação, então, é mais confortável, até aqui, para o senador. Ele tem o apoio de cinco ministros para uma eventual reeleição.

Faltam ainda votar Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux.Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber já se manifestaram contra a possibilidade de reeleição no Congresso.

O relatório de Gilmar, portanto, não deve ter apoio de oito ministros.

“Permitir que um mesmo integrante da Mesa, precisamente porque já reeleito, possa disputar sua terceira eleição consecutiva, geraria o aprofundamento de uma situação de inconstitucionalidade sem qualquer interesse público relevante que, em sede de ponderação de valores, a justifique ou legitime”, argumentam os três partidos em documento enviado ao STF.

O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), tem se apresentado, nos bastidores, como o candidato à presidência da Casa. Ele conta com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O partido de Lira tem atuado para evitar que o Supremo libere Maia a concorrer mais uma vez.

Na manifestação enviada ao STF, os três partidos pedem que seja declarada inconstitucional a reeleição nas duas Casas. Caso vença o voto de Gilmar, defendem o início dos efeitos do voto a partir de 2021, sem a possibilidade de nova candidatura de quem já foi reeleito -no caso, de Maia.

Na Casa vizinha, senadores adversários do presidente do Senado também consideram que há brechas para judicializar a questão da reeleição.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já havia informado a Alcolumbre que se articularia pela rejeição à medida. Prometera buscar mecanismo jurídico para tentar reverter uma recondução feita com base em mudanças no regimento.

Mesmo após o avanço dos votos no STF, indicando que a permissão pela reeleição viria por uma decisão colegiada, Vieira disse acreditar que será possível questioná-la. Segundo ele, Alcolumbre, desde então, não atende suas chamadas e passou a não pautar seus projetos.

“É preciso ver como será o voto vencedor. Caso aponte para a possibilidade de mudança da regra via alteração regimental ou mesmo resposta à questão de ordem, entendo que em tese será possível reabrir o debate atacando a ‘nova regra’ por meio de mandado de segurança ou outro remédio jurídico. O direito líquido e certo ofendido no caso é o do devido processo legislativo”, afirmou Vieira.

Além da tentativa de reverter a questão, alguns senadores apostam que a manutenção do assunto em evidência, prolongando o debate por meio da judicialização, pode desgastar a imagem de Maia e Alcolumbre.

No Senado, no entanto, a leitura é que Alcolumbre tem uma situação mais confortável do que Maia. Portanto ele teria apoio para uma mudança de regimento sem sofrer grandes desgastes.

Por outro lado, aliados temem que a decisão do STF seja encarada na sociedade como resultado de um “conchavo político”, voltando-se contra os atuais ocupantes das presidências.

Uma eventual pressão popular poderia resultar na perda de apoio de partidos de oposição que vêm se manifestando favoráveis à reeleição de Alcolumbre. Nesse caso, o PT é a legenda mais notória.

Candidato declarado à presidência da Casa, Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que os votos até agora no Supremo indicam um “estupro da Constituição”. Segundo ele, o grupo Muda Senado já se mobiliza para judicializar a questão.

Major Olímpio é um dos que esperam que possa se repetir nas eleições de fevereiro o fenômeno parecido com o “Renan, não” de dois anos atrás, em oposição ao senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Os votos dos ministros da corte em favor da reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado desagradaram até mesmo congressistas que são a favor da recondução.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é autora da PEC (proposta de emenda Constitucional) que prevê a reeleição no Senado, que já foi subscrita por 27 colegas e está pronta para começar a tramitar na Casa. No entanto, discorda do caminho apresentado nos votos dos ministros do Supremo até o momento.