O projeto foi discutido na pauta da CCJ na tarde desta terça-feira (17) com a presença dos relatores. Foto: Pedro de Oliveira/Alep

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediu vista ao projeto de lei que discute o direito de as micro e pequenas empresas pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela alíquota máxima que são aplicáveis, em caso de compra de produtos com substituição tributária. O projeto foi discutido na pauta da CCJ na tarde desta terça-feira (17) com a presença dos relatores.

Deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Foto: Pedro de Oliveira/Alep

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia, defendeu que as micro e pequenas empresas já possuem benefícios pela arrecadação. “Aqui nós temos uma lei, a 15.562, que estabelece uma alíquota diferenciada e com valores muito mais reduzidos para empresas que estão enquadradas no simples no pagamento no ICMS. A proposta que foi colocada aqui é que a empresa pudesse se apropriar no crédito no produto que ela compra em substituição tributária”, explicou.

A substituição tributária é um regime que transfere para o fabricante, em um valor total, a cobrança do ICMS antes realizada em várias etapas ao longo da cadeia. “A microempresa no Paraná já tem um tratamento especial em termo de ICMS, tanto da carga tributária total quanto das alíquotas. A empresa, obviamente, para ter o crédito nessa substituição tributária, teria que estar em regime onde estão todas as empresas que não são tratadas de maneira especial”, defendeu.

O autor do projeto de lei, que tem pedido de reconsideração, é o deputado Requião Filho (PMDB), com relator presença Missionário Ricardo Arruda (PSC).