O deputado federal Tadeu Veneri (PT) manifestou o descontentamento com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido busca declarar inconstitucional a lei que implementou o Parceiro da Escola no estado do Paraná.
A ação é apreciada pelo ministro Nunes Marques, do STF, que pediu o parecer da AGU e agora aguarda o da da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em suas redes sociais, na tarde desta segunda-feira (23), o parlamentar classificou a manifestação da AGU como um “equívoco” e que espera uma revisão do parecer.
“O entendimento da AGU ignora o interesse público e colide com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O argumento do PT na Adin é que a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é da União, conforme prevê a Constituição Federal. Nossa expectativa é que o Supremo Tribunal Federal corrija esse equívoco e que possamos derrubar essa lei que abre as portas do nosso sistema público de ensino para variados contratos e negócios que distorcem os princípios constitucionais”
postou Veneri.
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