A Câmara Municipal de Araucária aprovou nesta terça-feira (10) a abertura de uma Comissão Processante que irá investigar uma denúncia contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski (PL), que pede a cassação de seu mandato. A acusação é que a gestão municipal assinou acordo para pagar a quantia de R$ 31 milhões à operadora do transporte coletivo da cidade, Viação Tindiquera, por diferenças na remuneração pelo serviço de ônibus entre 2017 a 2020. No entanto, segundo a denúncia, esse pagamento não teria sido previsto no Orçamento de 2026, o que seria uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A denúncia foi aceita por 9 votos a 3 (veja como cada vereador votou) e a Comissão Processante será composta pelos vereadores Paulinho Cabeleireiro (União Brasil), que atuará como presidente, Ben Hur (União Brasil), que será o relator, e Nilso Vaz Torres (PL).
Após as investigações, eles decidirão pelo arquivamento ou prosseguimento da acusação (veja detalhes abaixo). Além de infringir a LRF, gastos fora do Orçamento público também são punidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
Em sua defesa, o prefeito afirma que o acordo foi feito dentro de um processo judicial que discute a questão e que não houve oposição da juíza responsável pelo caso. Ele diz ainda que o valor não foi previsto no Orçamento de 2026 por ter sido, por orientação judicial, considerado como precatório, que é como são chamadas as dívidas de governos e municípios com cidadãos e empresas. Neste caso, a prefeitura informa que o pagamento à Viação Tindiquera vai ter que seguir uma fila, podendo ficar para 2027 ou até 2028 (veja a defesa completa do prefeito).
A Câmara Municipal ressalta que o recebimento da denúncia representa o início do processo de apuração, não configurando julgamento antecipado sobre o mérito dos fatos
informou a Câmara de Araucária, em nota
Autor do pedido de cassação foi secretário e candidato pelo PT
A denúncia foi protocolada na Câmara de Araucária por Samuel Almeida da Silva, ex-secretário de Planejamento do município. Ele também foi candidato a prefeito em 2024, pelo PT, com o nome de urna Samuca e ficou em sétimo lugar, com 2.137 votos (2,74% do total dos válidos).
Ainda na acusação contra o prefeito, o ex-secretário argumenta que houve um aumento no valor previsto para pagamento de demandas judiciais no orçamento do município. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, feita ainda na gestão anterior, foram reservados R$ 40,999 milhões para este tipo de despesa. Já na LOA de 2026, feita já sob a administração do prefeito Botogoski, o valor subiu para R$ 70 milhões. No entanto, a categoria é destinado a todo tipo de demanda judicial a ser paga pela prefeitura, inclusive precatórios.
Próximos passos da Comissão Processante
A partir a instalação da Comissão Processante, o prefeito será notificado no prazo de cinco dias corridos, com envio de uma cópia da denúncia. A partir da notificação, ele terá dez dias para apresentar defesa prévia e indicar as provas que pretende apresentar e indicar no máximo cinco testemunhas a serem ouvidas pelos vereadores.
Após as provas serem analisadas e as testemunhas ouvidas, a Comissão Processante terá cinco dias para apresentar seu parecer pelo prosseguimento da denúncia ou arquivamento. Caso os vereadores decidam arquivar o caso, será necessário aprovação da maioria da Câmara. Caso decidam por prosseguir, terá início o processo de julgamento do prefeito, que terá fases de defesa, terminando com a aprovação ou não da punição, por votação secreta, no plenário da Câmara.
Como votou cada vereador
Votos contra
– Nilso Vaz Torres (PL)
– Ricardo Teixeira de Oliveira (Republicanos)
– Fabio Rodrigo Pedroso (PL)
Votos a favor
– Ben Hur Custodio de Oliveira (União Brasil)
– Celso Nicácio da Silva (PSD)
– Fabio Almeida Pavoni (PV)
– Francisco Paulo Oliveira (União Brasil)
– Gilmar do Sindimont (PT)
– Olizandro José Ferreira Júnior (MDB)
– Pedro Ferreira de Lima (PSD)
– Vagner José Chefer (PSD)
– Vilson Cordeiro – Grilo (União Brasil)
Pelo regimento interno, o presidente da Câmara, Pastor Eduardo Castilhos (PL), não vota.
O que diz o prefeito em sua defesa
O prefeito de Araucária, Luiz Gustavo Botogoski (PL), enviou nota à Banda B com sua defesa na denúncia que será investigada na Câmara. Veja abaixo na íntegra:
A respeito da abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal, aprovada na sessão desta terça-feira (10), a Prefeitura de Araucária esclarece que:
1) A dívida do município de Araucária com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo, que em 2017 alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa – o que a levou a questionar judicialmente a decisão, em uma ação de indenização por dano material.
2) O responsável por essa alteração na remuneração da empresa foi o então secretário de Planejamento, Samuel Almeida da Silva – justamente o autor da denúncia que serviu de base para a Comissão Processante;
3) Na ação judicial, a Viação Tindiquera alegava que a diferença entre a remuneração estabelecida no contrato e o que ela efetivamente recebeu da Prefeitura entre 2017 e 2020 superaria os R$ 50 milhões. A Justiça determinou então a realização de uma perícia, e o perito indicado pelo município calculou o valor devido à empresa em aproximadamente R$ 41 milhões.
4) Ainda na esfera judicial, a empresa propôs então um acordo, reduzindo em cerca de R$ 10 milhões o valor apurado pela perícia – ou seja, para por volta de R$ 31 milhões. A administração municipal sugeriu parcelar este montante em três vezes, a partir do trânsito em julgado.
5) Em despacho emitido no dia 22/01/26, a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu nenhuma ilegalidade no acordo, mas determinou que o pagamento fosse efetuado na forma de precatórios (o que não permite o parcelamento).
6) A partir da homologação do acordo, a Prefeitura se comprometeria a seguir rigorosamente a determinação da juíza e da Lei, incluindo o valor estabelecido na previsão dos precatórios do próximo ano.
7) O acordo em questão não depende da autorização do legislativo e, como o valor devido entraria no regime de precatórios a serem pagos em 2027 ou 2028, naturalmente não constariam da Lei Orçamentária de 2026. Portanto, não houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8) Diante do exposto, a Prefeitura de Araucária recebe com serenidade a abertura da Comissão Processante, vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo e reafirma o seu compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade no trato da coisa pública.
