Em uma nova polêmica, desta vez envolvendo o ministro Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro não quis comentar nesta terça-feira (26) sobre a defesa de um novo AI-5 no país e ressaltou que o papel do auxiliar presidencial no governo é cuidar da política econômica.

Nos Estados Unidos, onde participou de um encontro de empresários, o ministro afirmou que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir a reedição de medida da ditadura militar diante de uma possível radicalização dos protestos no Brasil.

Na entrada do Palácio do Alvorada, onde cumprimentou um grupo de eleitores, o presidente tergiversou, dizendo que preferia falar sobre o seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, e não quis comentar a declaração de Guedes. O número da legenda na urna eletrônica deve ser o 38.

“Eu falo de AI-38. Quer falar de AI-38? Eu falo agora contigo. Quer o AI-38? Eu falo agora. Esse é meu número. Outra pergunta aí”, disse.

Editado em 1968, o AI-5 resultou no fechamento imediato do Congresso e no acirramento da censura no país. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a iniciativa em novembro. Desautorizado por seu pai, após repercussão negativa no Legislativo, ele recuou e reconheceu que foi infeliz.

Apesar de não ter comentado sobre o AI-5, Bolsonaro fez questão de ressaltar, durante conversa na entrada do Palácio do Alvorada, que o ministro cuida da área econômica. No início de seu mandato, o presidente afirmou que entende um pouco mais de política que Guedes.

“Agora, a economia, como eu disse, eu sou o técnico de futebol e quem entra em campo são os 22 ministros. É o Paulo Guedes quem está jogando na economia”, disse.

Na mesma fala, o presidente apoiou declaração de Guedes de que o país deve se acostumar com o elevado patamar do dólar, que fechou a segunda-feira (25) em novo recorde nominal de R$ 4,215. Ele disse esperar que o valor da moeda estrangeira caia, mas ponderou que há pontos positivos e negativos em uma cotação alta.

“Se ele [Guedes] falou, está falado. Eu espero que caia. Torço, assim como torço que caia a taxa Selic e que aumente nossa credibilidade junto ao mundo”, afirmou. “Se você for analisar na ponta da linha, há prós e contras no dólar a R$ 4,21, como está agora”, acrescentou.

Na avaliação de Guedes, a alta do dólar é reflexo de uma mudança na política econômica brasileira, com juros mais baixos e câmbio de equilíbrio alto, que ainda não foi compreendida pela maior parte da população.

Segundo o ministro, a principal consequência do câmbio flutuante hoje será o aumento das exportações e a queda das importações brasileiras. Para Guedes, é “normal” que países que tenham maior controle fiscal exerçam uma política monetária mais frouxa.

O recorde anterior era da segunda-feira passada (18), quando a moeda foi a R$ 4,2070 e superou a marca anterior, de R$ 4,197, no período eleitoral de 2018.

Toffoli reage à fala de Guedes

Já o  presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, disse nesta terça-feira (26) que o “AI-5 é incompatível com a democracia”.

“Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado”, completou o ministro do STF.

Frases antidemocráticas têm sido pauta quase constante no governo Bolsonaro. O próprio presidente afirmou, em entrevista ao jornalista José Luiz Dantena, em março deste ano, que “não houve ditadura no Brasil”. E que, como qualquer casamento, o regime teve alguns “probleminhas”.

ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE APOLOGIA À DITADURA MILITAR

Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.

A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”, com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime “incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.

Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.

Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

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