A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode dar autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) foi adiada no Senado. A PEC permite que o BC utilize receitas próprias e tem apoio do presidente da instituição, que reclama de limitações de pessoal para fiscalizar o sistema financeiro.
A votação foi adiada nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após pedido de vista. A previsão é que ela volte à pauta da CCJ na próxima semana.
Em 2021, o BC conseguiu autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. No entanto, a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.
A PEC 65 de 2023 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém na emissão de moedas. O faturamento da atividade atinge os bilhões de reais ao ano.
Primeiro, o texto da PEC transformava o Banco Central em empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Depois de críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou o texto, classificando a instituição como “entidade pública de natureza especial”.
O relator afirma que acolheu várias demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.
A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata
disse o senador amazonense.
Banco Central busca autonomia financeira para aumentar equipe
A proposta vem sendo defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que reclama que a instituição não tem recursos suficientes para as atividades normais. Além diosso, ele acrescenta que chegará o momento em que vão ter que escolher o que fiscalizar no sistema financeiro.
O presidente do Banco Central falou sobre o assunto nesta terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas
disse Galípolo.
Atualmente, o Banco Central tem o orçamento restrito pelas regras fiscais impostas a toda a administração pública. Como a autoridade monetária gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para União para abater a dívida pública.
Servidores do BC se tornam CLTs
Ainda segundo a PEC, os servidores do BC deixam de ser submetidos ao regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) publicou uma nota declarando ser contrário à mudança.
Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos.
diz comunicado do sindicato.
Por outro lado, em nota técnica publicada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT.
Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos.
afirma em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.
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