A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou nesta quarta-feira (17) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de suspensão de segurança da decisão liminar que impediu a votação do pedido de cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT). A sessão de análise do caso em que o parlamentar é acusado de quebra de decoro parlamentar, por uma briga de rua, estava marcada para a última terça-feira (16).
No recurso, ao qual a Banda B teve acesso, a Procuradoria Jurídica da Assembleia argumenta que a questão é urgente e grave, defendendo que houve interferência da Justiça em um assunto interno da Casa. Isso, segundo a ação, pode gerar risco à ordem social, ao produzir um “sentimento de impunidade e de salvo conduto” aos deputados, podendo até ocasionar um aumento de atos de indisciplina e de ofensa ao decoro parlamentar.
O texto faz ainda um resumo do trâmite do processo de cassação do deputado, alegando que foi conduzido de acordo com as normas do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Na peça protocolada no STJ, também são questionados os motivos apontados pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), para suspender a votação.
O magistrado negou, em um primeiro momento, conceder decisão liminar no Mandado de Segurança pedido por Renato Freitas. Mas reconsiderou a posição após Agravo Interno solicitado pela defesa do parlamentar.
No entanto, o desembargador não apontou irregularidades na condução do processo ético-disciplinar, apenas apontou o risco de ocorrer um “dano grave e irreparável” contra Freitas, caso fosse cassado, o que resultaria em uma inelegibilidade para as eleições deste ano, em outubro. O deputado do PT é pré-candidato para uma vaga na Câmara Federal.
Assembleia alega que este não é o primeiro caso com interferência da Justiça
Na ação, a Procuradoria Jurídica da Assembleia contextualiza ainda que este não é o primeiro processo ético-disciplinar contra Renato Freitas impedido de prosseguir devido à interferência da Justiça.
No caso em questão, o deputado do PT foi condenado pelo Conselho de Ética à perda das prerrogativas parlamentares por 30 dias. Ele foi denunciado por ter supostamente facilitado a entrada de professores na Assembleia durante protesto da categoria em junho de 2024. O caso segue pendente de desfecho após uma guerra de liminares, envolvendo TJ-PR e STJ.
“A sucessiva judicialização de atos internos relacionados à conclusão de processos ético-
diz o texto da ação da Assembleia no STJ
disciplinares tem impedido, na prática, que o Plenário da Assembleia Legislativa exerça a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída para deliberar sobre a responsabilização de seus membros. O resultado é o esvaziamento progressivo do poder disciplinar da Casa e a criação de um cenário de insegurança institucional incompatível com a autonomia do Poder Legislativo e, via de consequência, com a ordem pública”
Entenda o caso da briga de rua envolvendo Renato Freitas, que pode render sua cassação
O processo disciplinar que pode levar à cassação do mandato de Renato Freitas foi aberto após uma briga de rua entre o parlamentar e um manobrista no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio foi registrado por câmeras de segurança e por pessoas que estavam no local.
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Ao analisar o caso, o Conselho de Ética entendeu que houve quebra de decoro parlamentar e aprovou a recomendação de perda do mandato do deputado. O parecer foi elaborado pelo deputado Márcio Pacheco (Republicanos) e aprovado por maioria pelos demais membros.
Durante a tramitação do processo, testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa foram ouvidas pelo Conselho de Ética. Também foram analisadas imagens e demais provas relacionadas à ocorrência.
A defesa de Renato Freitas, no entanto, nega a acusação de quebra de decoro. O parlamentar sustenta que não iniciou a agressão e afirma que tentou conter a situação para proteger a companheira, que estava grávida à época, durante o episódio.
A denúncia que deu origem ao procedimento foi apresentada por vereadores de Curitiba e deputados estaduais, que pediram a responsabilização do parlamentar pelo episódio.
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