Os pedágios convencionais das rodovias que integram os Lotes 4 e 5 das rodovias do Paraná serão substituídos pelo novo modelo de pedágio eletrônico (free flow), que cobra automaticamente. São 33 municípios afetados nas regiões Norte e Noroeste do Paraná. A mudança gerou indignação na Assembléia Legislativa do Paraná e fez com que 24 deputados estaduais entrassem com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (02), os parlamentares apontaram que falta esclarecimento sobre vários assuntos relacionados ao pedágio.
Eles reclamam que a mudança seria só um corte de gastos disfarçado de modernização; que as tarifas não estão planejadas de forma justa; que a localização dos pórticos é diferente do que diz no contrato e que o método de cobrança, através dos sites das concessionárias, só complica algo que deveria ser simples.
Eles apontam também que os pórticos – modelo que substitui as praças de pedágio físicas por pórticos de cobrança eletrônica – já estão construídos ao longo das rodovias, mesmo sem autorização para o início da cobrança.
Em resposta, a ANTT se manifestou sobre cada um dos tópicos elencados. Veja o parecer da agência sobre cada crítica.
Implementação do novo modelo de pedágio e cobranças
Os deputados reclamam que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) indica que não havia previsão para inicio da obra neste momento, muito menos para cobrança. A ANTT explicou que a instalação dos pórticos é uma etapa preparatória que precisa acontecer para que o pedágio seja implementado, mas não há cobranças sendo realizadas.
“O início da arrecadação somente poderá ocorrer após o cumprimento integral das obrigações contratuais, a conclusão da instalação da infraestrutura tecnológica, a realização de testes operacionais e a autorização formal da ANTT, conforme exigem as normas regulatórias aplicáveis.”
Localização dos pedágios
Os deputados também questionaram a mudança na localização dos pedágios em relação ao previsto no contrato. Na audiência mesmo, o diretor-presidente da EPR-Litoral e Iguaçu, Marcos De Oliveira Moreira, afirmou que todas as alterações seguem critérios de segurança, visibilidade e prevenção de rotas de fuga — caminhos alternativos utilizados pelos condutores para evitar a cobrança.
Já a ANTT, se posicionou dizendo que as alterações estão dentro do permitido no contrato: “Os contratos de concessão estabelecem que os pórticos poderão ser implantados em um raio de até cinco quilômetros em relação aos pontos originalmente previstos para as praças de pedágio, desde que respeitados os parâmetros técnicos, operacionais e econômicos da concessão”, afirma.
Tarifa proporcional
Em discursos na Assembleia, os deputados duvidaram que a troca do modelo convencional pelo free-flow seria justa. “Estamos diante de um modelo que garantirá o pagamento proporcional ao uso da rodovia ou estamos apenas substituindo a praça convencional por estruturas eletrônicas em pontos determinados?”, questionou o deputado Fábio Oliveira (Podemos).
Sobre isso, a ANTT não se pronunciou, mas falou sobre descontos nas tarifas: “Nos contratos dos Lotes 4 e 5 está previsto o Desconto para Usuário Frequente (DUF), mecanismo de justiça tarifária que concede reduções progressivas no valor pago por veículos de passeio que utilizam a rodovia de forma recorrente”.
Método de pagamento
Na audiência, o método de cobrança do pedágio, através dos sites das concessionárias, também foi alvo de críticas. O sistema reconhece automaticamente a placa do carro, envia a cobrança ao site e o motorista precisa acessar o site para pagar. O incômodo é que cada trecho corresponde a uma concessionária e, portanto, o usuário teria que entrar em mais de um site para fazer o pagamento.
A ANTT respondeu:
Atualmente, não existe uma plataforma única nacional para pagamento de tarifas de diferentes concessões, uma vez que os contratos são individualizados. Ainda assim, a ANTT acompanha a evolução tecnológica e regulatória do setor com o objetivo de ampliar a interoperabilidade dos sistemas e simplificar a experiência do usuário nas rodovias concedidas.
Novo modelo de pedágio: modernização?
Os deputados disseram ainda que a substituição da praça convencional por estruturas eletrônicas não melhora nada na prática e é apenas uma tentativa de diminuir gastos sem repensar os processos. Sobre isso, a ANTT disse que o sistema de livre passagem integra a política pública de modernização do Programa de Concessões Rodoviárias:
“Esse modelo já é amplamente utilizado em diversos países e tem como principais benefícios a melhoria da fluidez do tráfego, a redução de filas e gargalos nas rodovias, a diminuição do risco de acidentes nas áreas de aproximação das antigas praças de pedágio e a economia de combustível, além de contribuir para a redução de emissões de poluentes.
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