A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou o primeiro semestre de 2025 com 263 projetos de lei aprovados. As votações aconteceram entre fevereiro e julho, em 71 sessões realizadas. Os trabalhos no plenário retornam no dia 4 de agosto. Das propostas aprovadas, 223 viraram leis comuns e 6 viraram leis complementares. Outras 34 ainda aguardam a decisão do governador Ratinho Junior (PSD), que pode sancionar ou vetar. Além disso, 17 projetos foram promulgados diretamente pela Assembleia, como decretos e resoluções.
No total, os deputados apresentaram mais de 2.400 propostas, incluindo projetos de lei, emendas à Constituição e quase 1.800 requerimentos, que são pedidos usados para fiscalizar o governo.
Projetos importantes aprovados
O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), destacou dois avanços importantes: o novo Código do Consumidor do Paraná e o Código do Empreendedor, que deve ajudar a eliminar leis antigas que não fazem mais sentido. Curi também lembrou da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que prevê um orçamento de R$ 82,9 bilhões.
“Com essa lei, os recursos que sobraram dos outros Poderes voltam para o governo, que pode usar esse dinheiro para investir em obras”, explicou o presidente.
O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que todos os projetos enviados pelo governador foram aprovados, com destaque para as áreas de educação, saúde e segurança da mulher. Um exemplo é a criação de uma Câmara Criminal especializada em casos de violência doméstica.
Já o líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que o grupo fez o seu papel de fiscalizar, apresentar propostas e apontar problemas do governo.
“Mesmo sendo poucos, somos uma oposição qualificada e com bons resultados”, disse.
Destaques do semestre
Ilha do Mel: uma das leis mais importantes do semestre foi a que criou regras para proteger a Ilha do Mel. A nova norma garante os direitos das comunidades locais, protege o meio ambiente e organiza a gestão da ilha. A fiscalização será feita pelo Instituto Água e Terra (IAT), com apoio do governo federal e da prefeitura de Paranaguá.
Direitos das mulheres: várias leis voltadas às mulheres foram aprovadas. Entre elas:
· Programa Recomeço e Auxílio Social Mulher Paranaense, que garante apoio financeiro para mulheres em situação de risco;
· Criação da 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica;
· Regras para que serviços de saúde informem riscos na gravidez;
· Ampliação da atuação da Patrulha Maria da Penha;
· Atendimento prioritário para mulheres na Polícia Científica;
· Programa de atenção à saúde da mulher no climatério (fase de transição para a menopausa).
Inteligência Artificial (IA): duas leis foram aprovadas para regular o uso da inteligência artificial pelo governo estadual
· Uma delas criou a Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial para acompanhar os projetos;
· A outra proíbe o uso da IA para invadir a privacidade de servidores e cidadãos e exige que o uso da tecnologia seja claro e responsável.
Carreiras do serviço público: o semestre também teve leis que mudam as regras para servidores do Estado
· Os professores da rede estadual vão receber reajuste de até R$ 500;
· A carreira da Polícia Penal foi reformulada, facilitando promoções e valorizando os profissionais.