A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou neste domingo (9), em sessões extraordinárias, medidas que agilizam o repasse de recursos às famílias atingidas pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu, na região centro-sul do Paraná. A reunião foi convocada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).
O projeto de lei, enviado pelo Governo do Estado, propõe uma alteração na lei do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap). Os critérios serão estabelecidos por decreto, mas a ideia é liberar até R$ 50 mil por família.
O decreto visa reconhecer a ocorrência de calamidade pública nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, em razão dos severos danos causados.
“O fenômeno provocou significativos prejuízos materiais e estruturais, com destruição de residências, interrupção de serviços públicos essenciais, danos à infraestrutura urbana e rural e impacto direto sobre a população local, exigindo do Poder Executivo municipal a adoção imediata de medidas emergenciais para restabelecimento da normalidade”, diz a justificativa do projeto.
De acordo com o texto, o reconhecimento da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa é medida necessária para que o município possa usufruir das prerrogativas previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, quanto à suspensão de prazos e metas fiscais, permitindo maior flexibilidade orçamentária e financeira para enfrentar a situação excepcional.
