O Paraná de novo sairá perdendo, se consumada a possível criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da Sexta Região em Minas Gerais. A primeira perda ocorreu quando, em 2013, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, suspendeu a emenda constitucional que criava o TRF em Curitiba. Alegou que a iniciativa da criação do TRF deveria ser do STF, exclusivamente.
Para advogados de um primeiríssimo time de causídicos paranaenses que a coluna ouviu sobre o assunto, “agora seria a hora e a vez do Paraná”.
Todos os ouvidos foram personagens do livro “Vozes do Paraná – Retratos de Paranaenses”, obra que lista personalidades da vida do estado.
Um deles – Clémerson Clève, disse que o TRF em Minas será agressão ao Congresso Nacional. E lamentou que a liminar que suspendeu a emenda do TRF do Paraná esteja “nas gavetas do STF”, enquanto o STJ toma a iniciativa de propor que o TRF contemple Minas Gerais.
Hélio Gomes Coelho Junior, René Dotti, Clémerson Clève e Francisco Zardo, além do ex-presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, têm opiniões firmes sobre o assunto, todos estranhando a iniciativa que beneficia MG, de autoria do presidente do STJ, um mineiro de Três Corações.
Vamos às opiniões:
No Natal de 2013
Hélio Gomes Coelho Junior (Foto: Annelize Tozetto / Vozes do Paraná, vol. 10)
Por Hélio Gomes Coelho Junior, ex-presidente do IAP, professor da PUCPR
Lembram-se todos que, em 2013 (Governo PT), a PEC nº 544, nascida em 2002 (Governo FHC), transformou-se na EC nº 73 (em 06.06, quando o Congresso era presidido pelo deputado paranaense André Vargas (PT), pois Lula e Renan viajavam), que criava quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, que seriam instalados em seis meses, ou seja, no natal de 2013.
Liminar de Barbosa
Todos recordam o que houve: o STF, em liminar do seu então Presidente Joaquim Barbosa, prontamente suspendeu a EC. De 2013 até hoje, o caso dormita em berço esplêndido, ou seja, sem previsão de julgamento colegiado, ou seja, que junte os atuais 11 ministros.
Questão de poder
Direto ao ponto: é questão de poder.
Cirurgicamente ao ponto: poder específico dos donos do poder da Justiça Federal, na medida em que os TRFs criados e suspensos a ela pertencem.
Os TRFs preexistentes não têm gosto por eles. A sociedade também não brada por eles, pois não fosse assim, por certo, a pressão sobre o STF seria invencível e ele pautaria o julgamento para dizer se a EC referida tem o vício (de origem, por não proveniente do Judiciário) que se lhe aponta ou, enfim, se os TRFs devem ser instalados. Ponto final.
Jeito mineirro
Minas Gerais, e mineiro trabalha em silêncio, cuidou de sua vida e, desde 2019, fez carreira solo, e de modo autônomo, cuidou de criar novo evento legislativo, para tratar do “seu TRF”.
Três Corações
Na nova política (Governo Bolsonaro), o Centrão (balaio de partidos sem ideologias próprias, mas de perspicácia aguçada à defesa dos interesses exclusivos de seus membros) foi cooptado e, não é de ver, para conceder apoio, além dos cargos que exige, trouxe à balha a criação do TRF de MG, contando também com o apoio do STJ, presidido pelo filho de Três Corações, lá das Minas Gerais, Min. João Octávio Noronha, com data marcada para deixar a presidência.
O assunto volta à balha e, dizem alguns, que Rodrigo Maia estaria por pautar o assunto.
Era pra ser do PR
Mas não está tudo suspenso no STF?
Não, o TRF de Minas Gerais é fruto de um Projeto de Lei nº 5919, de 2019, que tem como autor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por ironia, o Projeto trata o TRF mineiro de 6ª Região, que era para ser o TRF do Paraná…
Não duvidemos, Minas não está lá preocupada se o apoio que lhe falta, para ter um TRF para chamar de seu, venha do Centro, Centrinho ou Centrão…
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“Nossa aspiração legítima
René Dotti
Eu participei da Comissão criada pela OAB para reivindicar a criação de um Tribunal Regional Federal no Paraná. É uma aspiração absolutamente legítima do nosso Estado, porque grande parte dos processos que o Tribunal da 4ª Região julga é oriunda do Paraná. A necessidade de deslocamento a Porto Alegre, sede do Tribunal, gera despesas elevadas para as partes e dificulta o acesso do cidadão ao Poder Judiciário”.
René Dotti – Advogado e Professor Titular de Direito Penal
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Tem que ser em Curitiba
Francisco Zardo
“O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deverá ter sede em Curitiba, como determina expressamente a Emenda Constitucional nº 73/2013. É urgente a instalação dos quatro Tribunais criados pela Emenda, para descongestionar os cinco Tribunais Federais hoje existentes e para que os litígios sejam resolvidos com mais rapidez. Os custos podem ser mitigados com gestão eficiente e tecnologia”.
Francisco Zardo – Coordenador de Direito Público da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR
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“O que sobra é oportunismo”
José Lúcio Glomb
Por José Lúcio Glomb, ex-presidente OAB-PR
Num momento grave da vida nacional, vem à baila a iminente apreciação pela Câmara dos Deputados de proposta para a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.
Só a possibilidade de examinar isto, ao meio de uma pandemia que assola o nosso País, deixa a todos nós atônitos. É como se estivéssemos navegando num mar de almirante, quanto a situação é totalmente inversa, pois estamos em meio a uma tempestade, onde faltam recursos, falta um bom timoneiro nacional, falta encontrar o norte verdadeiro.
Oportunismo
O que sobra é um oportunismo que soa mal, principalmente pelo fato do patrocínio dessa iniciativa partir, segundo a imprensa, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio Noronha, que nesta semana decidiu monocraticamente impedir a divulgação do resultado de exames do Covid-19, pelo Presidente da República.
Ação entre amigos
Dias antes, Bolsonaro expressou grande estima por Noronha, elogiando-o em público e agora estaria apoiando a criação do Tribunal de Minas, com a força dos novos aliados do centrão. Nada contra o valoroso povo mineiro. Por sinal, a criação de quatro novos Tribunais Federais ganhou força face o movimento dos paranaenses, liderados pela Ordem dos Advogados, Associação Comercial, Movimento Pró-Paraná, FIEP e, enfim uma gama de entidades de grande representatividade.
Necessidades de todos
Sempre mostramos a necessidade de todas as regiões, não apenas do Paraná. Seria um em Manaus, um na Bahia, outro em Minas Gerais e um no Paraná. Quando na Presidência da OAB-PR, em 2010, fortalecemos esse movimento, com adesão suprapartidária de todas as principais lideranças deste Estado e foi realizada uma grande e árdua campanha para sua aprovação, que finalmente ocorreu. Com apoio da Bahia e Amazonas e, mais timidamente, de Minas. Foi promulgada uma emenda Constitucional, em 2013, criando os quatro Tribunais, mas objeto de uma ação no STF, foi suspensa a instalação em liminar do Ministro Joaquim Barbosa. Ainda não julgada definitivamente.
Criticar é preciso
Portanto, fico perfeitamente a vontade para criticar a instalação de qualquer novo Tribunal na atual situação do País, antes de reavaliar a real necessidade, diante do avanço do processo eletrônico e das comunicações e, principalmente no atual momento em que vivemos.
Outros tempos
Os tempos são outros. As prioridades são outras. Jamais deveria ocorrer a ousadia de tratar desse tema, tendo ao nosso redor um Brasil mais pobre, mais sofrido, ameaçado por um vírus que tem fulminado tanta gente. Vejo como uma falta de sensibilidade a simples cogitação de votar a criação desse Tribunal. Essa falta de sensibilidade, ao que vemos, é também um vírus que tem resistido e proliferado”.
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“Agressão ao Congresso Nacional”
Clémerson Clève
Por Clémerson Clève
O ministro João Otávio Noronha, atual Presidente do STJ e mineiro de Três Corações pretende criar o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais e, por isso, esquecendo-se daqueles já criados por emenda constitucional em 2013, encaminhou, pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual é presidente, projeto de lei para o Congresso Nacional. O que se vê aqui? Primeiro, um mineiro cuidando da paróquia. E apenas da paróquia. Lembremo-nos do caso.
Emenda 73
Em 2013, através da Emenda Constitucional 73, o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, criou quatro tribunais regionais federais com sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Contra a Emenda Constitucional, sustentando-se em argumentos muito frágeis uma tal de Associação Nacional do Procuradores Federais aforou, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5017).
Designado o Ministro Fux como relator, o então presidente da casa, Ministro Joaquim Barbosa, tendo manifestado por mais de uma vez publicamente o seu desagrado com a criação, aproveitando-se do período de recesso, concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia da medida.
Eu tive ocasião de, a pedido da OAB, apresentar parecer demonstrando a absoluta legitimidade da referida emenda constitucional.
‘Dorme’ em gaveta do STF
Este, inclusive, foi o entendimento do Procurador Geral da República em parecer apresentado ainda em 2014. Desde então, tendo inclusive o ministro Joaquim Barbosa deixado a Corte, o feito dorme em uma das gavetas do STF. Pois bem, agora, através de outro caminho (não uma emenda constitucional mas um projeto de lei de iniciativa do STJ) procura-se criar apenas um dos tribunais, o de Minas Gerais, sendo os demais esquecidos. O pretexto é que não haverá aumento de despesas diante das providências contempladas no referido projeto. Ora, idênticas previsões podem alcançar os tribunais de Curitiba, Salvador e Manaus.
Revogar a liminar
O projeto de lei do Ministro Noronha agride não apenas Curitiba, Salvador e Manaus, os brasileiros do sul, do nordeste e do norte do país. Agride, também, o Congresso Nacional que, em emenda constitucional, já tratou do assunto. Para os paranaenses, sobretudo, para salvar e garantir o nosso tribunal, importa trabalhar no Congresso para evitar a votação do referido projeto e, ao mesmo tempo, reivindicar junto ao Supremo Tribunal Federal a urgente revogação da insustentável liminar e o julgamento da ADI reconhecendo a absoluta legitimidade da normativa impugnada (EC 73/2013). Fazendo barulho. Muito barulho. Espero que os paranaenses, os nossos parlamentares e a OAB se manifestem nesse sentido”.
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RECORDANDO: “Paraná na expectativa para julgamento que pode liberar instalação do TRF6”
Por OAB Paraná – 30 de maio de 2018
https://www.oabpr.org.br/parana-na-expectativa-para-julgamento-que-pode-liberar-instalacao-do-trf6-na-semana-que-vem/
Um julgamento muito esperado pelos paranaenses está marcado para dia 6 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros devem analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que discute a criação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Paraná (6ª Região), em Minas Gerais (7ª), na Bahia (8ª) e no Amazonas (9ª). Atualmente, o Paraná e Santa Catarina estão sob jurisdição do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.
“Com o TRF6 poderemos realizar o sonho de ter para o nosso estado e para os vizinhos Santa Catarina e Mato Grosso, uma prestação jurisdicional mais célere e mais próxima. O Rio Grande do Sul também sairá ganhando com a descentralização. Nunca desistimos dessa demanda antiga da advocacia, dos magistrados, de entidades de classes e toda a sociedade paranaense. Agora estamos muito perto de colher os frutos da persistência”, afirma o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.
Primeira proposta
A primeira Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação dos TRFs chegou a ser aprovada pelo Senado em 2002, mas não foi adiante. Em 2013, o tema voltou a tramitar no Congresso com a PEC 544. Em junho de 2013, em decisão histórica, a instalação das cortes foi referendada com a aprovação da Emenda Constitucional 73, que previu o TRF da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Foram previstas ainda os tribunais da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais); da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição abrangendo Bahia e Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição em quatro estados: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
No entanto, mal houve tempo de celebrar o tribunal que aproximaria a sociedade do segundo grau da Justiça Federal. A emenda foi suspensa no mês seguinte por liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, então presidente do Supremo Tribunal Federal, na ação ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
Longa batalha
No Paraná, a batalha por um Tribunal Federal Regional com sede no estado dura duas décadas e tem sempre contado com o apoio da seccional paranaense da OAB e de outras entidades civis. No dia 12 de abril de 2010, um ato público em prol da causa foi realizado na sede da seccional, como parte da campanha, “TRF no Paraná, uma questão de Justiça”.
Apoiaram a campanha a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe); a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap); a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep); a Associação dos Municípios do Paraná (AMP); a Associação Comercial do Paraná (ACP); a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Paraná (ABIH); o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná (Sindimetal); o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná; o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE); a Associação dos Magistrados (Amatra XI); o Sistema Fecomércio, Sesc e Senac do Paraná; o Conselho Regional de Educação Física do Paraná; o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec); o Movimento Pró Paraná; o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar) e a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep).
Conselho Pleno
Em fevereiro de 2017, preocupado com a lentidão para tratamento do tema no Supremo, Noronha levou o assunto ao Conselho Pleno da seccional. Os conselheiros reiteraram sua esperança na instalação do TRF6. Na semana passada, representantes das instituições se reuniram OAB Paraná a convite do presidente Noronha para discutir ações que garantissem a aplicação da Emenda Constitucional nº 73. A reunião foi motivada pela decisão do ministro Luiz Fux de liberar para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017. “Estamos convictos de que a ADI que impede a instalação dos novos Tribunais Regionais Federais não terá êxito e que em breve o Paraná terá o seu próprio TRF”, afirmou o presidente da OAB Paraná após o encontro.
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