(Foto: Nani Gois/Alep)

 

Apesar da aprovação do fim da aposentadoria para futuros governadores, o valor continuará a ser pago para os oito políticos e três viúvas que recebem o benefício no Paraná. O corte da transferência do dinheiro só será possível se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela ilegalidade da prática.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) explicou que, mesmo com a votação unânime para acabar com benefício a partir de agora, não é possível fazer com que a lei funcione de forma retroativa. “Óbvio que existe o questionamento sobre os ex-governadores e viúvas que ainda recebem a aposentadoria, e ele é bastante válido. No nosso entendimento, no entanto, quando ele foi concedido, foi um ato jurídico, feito dentro da legislação vigente e seria controverso aprovar a mudança retroativa”, disse em entrevista à Banda B.

Em termos de comparação, ele citou, por exemplo, o caso da licença-prêmio dos servidores, que está na mira do governo estadual. “Na possibilidade da extinção desse benefício, se a lei retroagisse, todos os servidores que hoje possuem a licença perderiam o direito de usufruí-la. Por isso nós entendemos que aquilo que já foi feito só poderá ser alterado se uma atitude for tomada pelo STF”, completou o deputado.

Para ele, no entanto, o benefício pode até estar dentro da legalidade, mas não deixa de ser imoral. “Ele não é moral, tanto que sempre fomos contrários a ele. Já havíamos, inclusive, tentado votar essa PEC há alguns anos. Mas, infelizmente, às vezes temos questões que não podemos resolver. Eu espero que o STF possa agir para acabar com as atuais e futuras aposentadorias”, finalizou.

Atualmente, o Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões por ano no pagamento da aposentadoria aos ex-governadores.

Por unanimidade os 44 deputados presentes na sessão desta terça-feira, pela manhã aprovaram a PEC que muda a constituição do Estado e acaba com a aposentadoria de ex- governadores.