A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (08) o projeto de lei que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais. A proposta foi aprovada em primeiro turno de votação após receber 39 votos favoráveis e 12 contrários. Já durante a sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu 32 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).

Projeto que cria a Licença Capacitação para servidores públicos estaduais foi aprovado em primeiro turno, recebeu emendas e retornou à CCJ. / Foto: Dálie Felberg/Alep

“Os deputados entenderam a necessidade deste projeto para as contas públicas do Estado. Agora teremos o tempo necessário para debater e apreciar todas as emendas apresentadas pelos nossos colegas parlamentares”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

Já para o líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), a proposta significa o fim das licenças para os servidores estaduais. “Ao mandar esse projeto para Assembleia, o Executivo quer dizer: a partir de hoje não há mais licença nenhuma. Essa licença capacitação a maioria não vai poder tirar, como já acontece com as licenças prêmio”, ressaltou Veneri.

Pelo texto, a licença-prêmio será substituída pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas remuneradas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Quem tem licenças a receber manterá o direito de ser indenizado. O objetivo do governo é zerar um passivo de R$ 3 bilhões.

O texto aprovado em plenário prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. A única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.

Outra mudança diz respeito aos policiais, que terão redução de dez para cinco anos no tempo estipulado para a licença, mesmo prazo dos servidores civis. Em vez de uma licença de seis meses a cada dez anos, o policial também terá três meses a cada cinco anos.

Ainda conforme a proposta aprovada nesta terça-feira, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica vedada a acumulação de períodos. Isso evitará que siga aumentando o passivo do Estado – mais de R$ 385 milhões por ano –, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.

Todas as novas regras valerão apenas para os funcionários já em serviço. Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença especial.