Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher. O ditado é antigo e não se aplica. No Paraná, há várias leis aprovadas na Assembleia Legislativa que garantem proteção em caso de violência doméstica e familiar. É preciso denunciar e a omissão pode até ser considerada crime, de acordo com o Código Penal.

Selecionamos aqui algumas leis aprovadas pelos deputados estaduais que auxiliam na proteção de familiares, principalmente, mulheres, crianças, adolescentes e idosos. O aplicativo ‘Agora é lei no Paraná’ ajuda o cidadão a conhecer as leis e cobrar seus direitos.

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Condomínios são obrigados a comunicar casos de violência doméstica

A Lei 17.406/21 obriga condomínios residenciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.  Determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital.

Ainda segundo o texto, os condomínios devem fixar nas áreas de uso comum cartazes ou placas divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificaram o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

” Com as placas no Hall de entrada, todos ficam responsáveis em colaborar. O vizinho pode comunicar o síndico ou pode diretamente ligar para à polícia. E até quem tem a intenção fica inibido com os cartazes e acaba nem praticando a violência com medo de ser denunciado”,

Flávio Lubcke Farias, síndico dos conjuntos Cassiopéia I e II, no Boa Vista, em Curitiba.
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Atendimento na Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná –
FotoDivulgação

Procuradoria da Mulher

A criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi aprovada pelos deputados em 2019 pelo projeto de resolução nº 11/2019.  É onde a mulher paranaense pode buscar ajuda para fazer valer os seus direitos. E existe não um, mas vários endereços no estado. São 123 municípios com as Procuradorias funcionando como a representação do Poder Legislativo na Rede de Enfrentamento à Violência de Gênero. As ProMus também atuam na defesa dos direitos adquiridos das paranaenses.

A Procuradoria está aberta, ainda, para receber denúncias de discriminação, cerceamento de direitos e violência contra a mulher, promovendo os encaminhamentos necessários em busca de soluções rápidas e eficazes junto de qualquer outro órgão e instituição, sejam públicos ou privados.

Qualquer mulher pode acionar as Procuradorias municipais. Clique AQUIe tenha acesso a todas as formas de contato nas cidades.

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Dispositivo Salve Maria

A Lei 20149/20 cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência. Trata-se de um canal permanente para oferecer proteção à mulher vítima de violência por sua condição de gênero. É um aplicativo que oferece benefícios como um sistema de envio de mensagem com informações sobre a vítima. Pode ser usando por todas as mulheres que estejam em situação de ameaça ao descumprimento de medida protetiva pelo agressor, ou aquelas que estiverem em situação iminente de agressão. O sistema é uma forma de comunicação direta com as autoridades policiais informando a sua geolocalização, o que garante atendimento imediato. O dispositivo poderá ser utilizado como canal de recebimento de denúncias com informações do agressor e da vítima de violência doméstica e familiar.

Vagas às mulheres vítimas de violência em cursos de qualificação

A Lei 530/21 dá a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional, oferecidos pelo Governo do Estado do Paraná. A qualificação técnica e profissional visa assegurar às mulheres, que estejam em medida protetiva, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela Constituição Federal.

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Código Sinal Vermelho

A Lei 14.188/2021 institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom na cor vermelha e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. O código pode ser apresentado a atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar).

Projeto Casa Abrigo

A Lei nº 700/2021, autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “CASA ABRIGO”, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Na implantação do Projeto “CASA ABRIGO” será garantido a infra-estrutura necessária para acolher também os filhos menores de 14 (quatorze) anos.O projeto prevê a instalação prioritariamente em cada cidade polo das regiões administrativas do Estado. As mulheres acolhidas no Projeto CASA ABRIGO deverão receber assistência jurídica e psico-social, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de no máximo 90 (noventa) dias após o seu ingresso.

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Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco

A Lei  18.868/2016 cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná. O uso do DSP é

Para  mulheres que estão sob medida protetiva da Justiça que o receberão. Quando elas perceberem alguma situação de perigo por parte do agressor, seja perto de casa ou onde estiverem, acionam o botão e a informação vai diretamente para a polícia.

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Violência doméstica e familiar: é preciso denunciar e o Paraná tem leis para isso

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