Uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo estão avançando na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Apenas nesta segunda-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e outros seis projetos deste pacote foram aprovados pelos deputados.
A maior parte das propostas tramita em regime de urgência e foi discutida pelas comissões e plenário da Alep nas últimas três semanas.
Entre as propostas já aprovadas, está a polêmica venda parcial da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Na prática, a mudança significa uma privatização, uma vez que o governo deixa de ser o controlador. A empresa não terá um dono e o capital será disperso, mas o Estado seguirá como maior acionista.
A criação de novas secretarias e cargos comissionados e o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) para produtos como refrigerantes são outras iniciativas aprovadas pela Alep.
A proposta que dispõe sobre a Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais (HUs) no Paraná foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, em sessão extraordinária. De acordo com o Poder Executivo, a matéria visa garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários.
O projeto de lei que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba também foi aprovado e segue agora para sanção, ou veto, governamental.
Já a proposta que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023 recebeu emendas de plenário e foi retirada da pauta de votações, retornando agora para a CCJ.
Confira os detalhes das propostas que avançaram na Alep nesta segunda-feira.
PEC
Foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o artigo 48A e revoga o artigo 39 e o inciso XIV do artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná. O texto passou após receber 39 votos a favor e sete contrários.
A PEC avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão Especial que analisou a proposição. No novo texto, entre outros pontos, determina um novo regramento de doação ou cessão para uso gratuito do uso de bens de imóveis de propriedade do Poder Executivo.
A nova redação também determina que “o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.
O texto também passou com uma emenda determinando a revogação do inciso II do artigo 15 da PEC, mantendo na Constituição Estadual o inciso XIV do artigo 53, que dá à Assembleia Legislativa a competência de legislar, especificamente sobre a Aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, e que o Governo pretendia revogar. “Em outras palavras, isso significa que, caso mantido o inciso II do art. 15 da PEC 03/2022, essa competência não será mais exclusiva dos parlamentares, podendo ser efetivada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo sem qualquer chancela do Poder Legislativo”, diz a justificativa do texto da emenda.
A PEC também dispõe sobre a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, o que irá “permitir uma gestão pública mais eficiente”, destaca o Executivo na justificativa na matéria.
Segurança Pública
Avançou em primeira e em segunda votações o projeto de lei 485/2022, do Governo do Estado, que extingue o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná e seus dependentes, denominado FASPM, criado pela Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005.
A proposta, diz o Executivo, é necessária em virtude da edição da Lei n° 17.169, de 24 de maio de 2012 – Lei do Subsidio da Policia Militar – que tornou facultativo o desconto referente ao FASPM, importando em descapitalização do fundo diante da redução drástica de contribuintes.
Com isso, complementa a justificativa da matéria, “diante do iminente esgotamento dos recursos do fundo e consequente inviabilidade orçamentária-financeira, o presente projeto visa a extinção do FASPM para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais”.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Os parlamentares aprovaram em terceira discussão o projeto de lei 492/2022, do Poder Executivo, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012. De acordo com a proposta, a revogação possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Já o projeto de lei 491/2022, do Governo, que altera dispositivos da Lei n° 17.169, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o subsidio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, foi aprovado em segunda discussão.
Educa Juntos
Também passou em segundo turno o projeto de lei 469/2022, do Governo do Estado, que prevê a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, ação que terá relevância de programa social, em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Meio Ambiente
A Casa também aprovou em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 461/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia, comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. Segundo o governo, o texto visa “a conservação das espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção no litoral paranaense, em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 14 e à Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa, instituída pelo Decreto n° 3.148, de 15 de junho de 2004”. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Viaje Paraná
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 508/2022, que autoriza a criar o serviço social autônomo, a ser denominado Viaje Paraná, passou em primeira e em segunda discussões. De acordo com o texto, a proposta da criação da Secretaria de Estado de Turismo, que terá como competência a elaboração de políticas públicas de turismo para o Estado, é imperativa a modernização da gestão turística no Estado, integrando os atores públicos e privados, com intuito de obter maior eficiência e agilidade.
“O Viaje Paraná terá como competência básica a formulação, implementação e execução de ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos paranaenses no país e no exterior”, diz a justificativa da matéria. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Redação final
Os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 272/2021, que altera a lei 17.726/2013, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial; 470/2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba; e 327/2022, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. As três propostas, assinadas pelo Poder Executivo, seguem agora para sanção, ou veto, governamental.
Emendas
Os projetos de lei 495/2022, do Poder Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS; 523/2022, que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023; e 471/2022, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná; e o projeto de lei complementar 7/2022, que autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná – FAASP, receberam emendas de plenário e foram retirados da pauta de votações. As propostas, todas assinadas pelo Poder Executivo, retornam agora para a CCJ.
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária nesta segunda segunda-feira (12) a proposta que dispõe sobre a Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais (HUs) no Paraná. De acordo com o Poder Executivo, a matéria visa garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários. O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu voto contrário dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (PSDB).
A justificativa do texto destaca que as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, com os HUs possuindo cada vez mais valor na estratégia estadual de saúde. O Executivo diz ainda que a proposta pretende criar um ambiente de inovação em que os HUs desempenhem papel fundamental na formação de profissionais qualificados na área de saúde, no acompanhamento do atendimento assistencial de excelência e na realização de pesquisas que resultem em processos e produtos inovadores na cadeia da saúde.
O projeto determina que os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos deverão conter um programa de trabalho detalhando os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, além de estipular as metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade.
A matéria também cria o Conselho Superior de Assistência Hospitalar para estabelecer as diretrizes de integração, avaliação e controle da relação entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e os Hospitais Universitários para a Gestão Hospitalar Assistencial. Dessa forma, determina que o Conselho Superior seja um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo da SESA, composto pelo Secretário de Estado da Saúde, como presidente; pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais; por um representante dos Hospitais Universitários; por dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde; por um representante da Secretaria de Planejamento e um da Secretaria da Fazenda.
Demais matérias
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 525/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de capital social do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) mediante transposição no orçamento fiscal do Estado, no valor de mais de R$ 65 milhões. Com isso, o Tecpar passará contar com capital social de mais de R$ 252 milhões. De acordo com o governo, o projeto visa reforçar ações e projetos estratégicos nas áreas de atuação do Instituto, como pesquisa, desenvolvimento, inovação produção e soluções tecnológicas, primordialmente no campo de aplicação à indústria do Estado do Paraná. A matéria recebeu um voto contrário do deputado Tadeu Veneri.
Os deputados também aprovaram o substitutivo geral ao projeto de lei 289/2021, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei 14.895/2005, dispondo sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. A proposta do Executivo pretende incluir uma série de municípios com universidades e institutos tecnológicos entre as cidades com tratamento tributário especial em relação ao ICMS para os estabelecimentos que industrializem este tipo de produto de tecnologia.