Facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos, garantindo o acesso à moradia digna para toda a população do Paraná, o desenvolvimento social e econômico, evitando a ocupação irregular. Com esses objetivos, a Assembleia Legislativa do Estado lançou a Cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana, iniciativa pioneira, que vai auxiliar os 399 municípios paranaenses e os 200 cartórios de registro de imóveis a trabalharem em conjunto, num grande mutirão. Segundo a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), 50% dos imóveis do país estão irregulares.

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Cartilha REURB – Foto: Alep

A cartilha esclarece não só sobre a titularidade (o direito à propriedade) do imóvel, como também traz informações sobre toda a infraestrutura urbana necessária para as condições de habitação, como o acesso ao sistema viário, saneamento básico, energia elétrica, entre outros. Outro objetivo da cartilha é facilitar o registro com propriedade definitiva com a oferta de ferramentas e informações essenciais, buscando facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos.

O lançamento aconteceu em parceria da Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária (instalada ontem), com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG – PR).

O Paraná enfrenta um grande desafio na questão da ocupação dos centros urbanos: seja nas grandes regiões metropolitanas, com a aglomeração de famílias em ocupações irregulares, ou mesmo em cidades menores, com municípios muito novos, alguns com menos de 30 anos, que surgiram a partir de povoados em áreas nem sempre regulamentadas. A tragédia climática no Rio Grande do Sul mostra que a ocupação de áreas, geralmente dentro das cotas de inundação dos rios, expõe as famílias ao risco iminente, além de reduzir a capilaridade do solo, por conta do desmatamento, aumentando significativamente o risco de enchentes.

Desburocratizando procedimentos

Em mais de 50 páginas, a cartilha REURB, voltada para o Poder Público, elaborada pela ARIPAR em conjunto com a ANOREG-PR, apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com o estabelecido pela Lei federal n.º 13.465, de 2017. Ela também está em consonância com o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fomenta o processo. Através de um passo a passo, com gráficos, linguagem simples e objetiva, permite que os municípios e quaisquer interessados consigam realizar a regularização fundiária urbana. O documento divulga os novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras e dos cartórios de registro de imóveis. Define que os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com sua edificação no local ocupado. Mas, para que estes títulos tenham validade no mundo das leis (gozem de segurança jurídica), é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.

O procedimento de regularização fundiária urbana depende, basicamente, da definição de uma entre duas modalidades possíveis: REURB-S – Regularização fundiária de Interesse Social, que se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e o REURB-E – Regularização Fundiária de Interesse Específico, aplicando-se aos demais casos. O Decreto n° 9310, de 2018, que regulamentou a Lei n° 13.465, de 2017, estabelece o máximo de cinco salários mínimos, como renda da família a ser beneficiada pela REURB-S. No entanto, diz que consideradas as peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo, ato do Poder Público municipal ou distrital pode diminuir este teto.

Favelas e assentamentos informais

Projeções da ONU-Habitat 2022, apontam que cerca de um bilhão de pessoas vivem, atualmente, em favelas e assentamentos informais, em todo o mundo. Esse número pode estar subestimado, conforme os especialistas, frente às dificuldades de captação dos dados em diversos países e à dinamicidade de formação e dispersão desses territórios. De acordo com a ONU-Habitat, em 2021, cerca de 56% da população do planeta vivia em áreas urbanas, e essa taxa deve subir para 68% em 2050.

O déficit habitacional do Brasil totalizou 6 milhões de domicílios em 2022, o que representa 8,3% do total de habitações ocupadas no país. Em termos absolutos, na comparação com 2019 (5.964.993), houve um aumento de cerca de 4,2% no total de déficit de domicílios. Os dados foram divulgados em abril deste ano pela Fundação João Pinheiro (FJP), instituição responsável pelo cálculo do déficit habitacional do Brasil em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. A predominância do déficit habitacional no país é em famílias com até dois salários mínimos de renda domiciliar (cerca de R$ 2.640). A atualização dos dados para o ano de 2022 teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

No país, em 2022, havia 59,6 milhões de casas ocupadas, nas quais residiam 171,3 milhões de pessoas. Ou seja, a maioria da população (84,8%) morava nesse tipo de residência. O segundo tipo mais encontrado foi apartamento, categoria de domicílio na qual residiam 12,5% da população. As informações foram publicadas em fevereiro deste ano pelo IBGE durante a divulgação do “Censo 2022: Características dos domicílios – Resultados do universo”. O levantamento mostrava ainda que um grupo de 494 mil pessoas (0,2% da população) residia em domicílios do tipo “habitação em casa de cômodos ou cortiço”. E, outras duas categorias abrigavam menos de 0,1% da população: “habitação indígena sem paredes ou maloca”, com 52 mil pessoas, e “estrutura residencial permanente degradada ou inacabada”, com 81 mil pessoas.

Regulariza Paraná

O Paraná e a Assembleia Legislativa já foram pioneiros ao aprovar o maior plano de desfavelização do Brasil no ano passado. Nesse momento, os deputados discutem um projeto de lei (916/2023) que trata do assunto, de autoria do Poder Executivo, e cria o Programa Regulariza Paraná. A proposição foi aprovada no dia 11 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.

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Cartilha que garante moradia digna a todos os paranaenses é lançada na Assembleia Legislativa

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