Na semana em que a Lei Maria da Penha, primeira no Brasil a reconhecer um crime de gênero, completou 17 anos, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) abriu espaço para discussões sobre o papel das instituições no combate à violência contra a mulher. Inúmeras leis discutidas e aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a criação da Procuradoria Especial da Mulher, reforçam as ações de proteção às mulheres. (Ver abaixo leis paranaenses sobre o tema)
Na sessão desta terça-feira (8), realizada pela Procuradoria Especial da Mulher, cada uma das entidades presentes foi ouvida em Plenário sobre ações interna e externamente realizadas. A sociedade também participou com questionamentos e sugestões, tanto por meio eletrônico, como presencialmente, na plateia do Auditório Legislativo. Uma ata foi registrada pela Procuradoria para que, por meio dela, melhorias de políticas públicas possam ser realizadas.
“É importante ter uma rede funcionando e cada um compreendendo seu papel e o controle social exercendo seu papel de fiscalizar as instituições torna o serviço mais ágil, efetivo e protetivo para a mulher. Estamos aqui para cobrar das instituições o devido funcionamento, de acordo com suas regras, a expansão da sua rede, porque sabemos que é insuficiente, e nós precisamos combater de uma forma preventiva todas as formas de violência”,
disse Mariana Neris, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Entenda o papel das audiências públicas
As audiências públicas são reuniões ampliadas das Comissões Parlamentares da Alep com a sociedade civil, para discutir o mérito e instruir matérias legislativas em trâmite. Também tem papel importante para tratar de assuntos de interesse público relevante por ampliar a discussão com a comunidade afim de debater, ouvir e colher informações e opiniões para uma melhor tomada de decisão por parte dos parlamentares.
Cada audiência acontece de forma participativa,o que confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. As sugestões apresentadas pela sociedade nas audiências públicas são transformadas em propostas que podem dar origem a projetos ou emendas dos deputados estaduais.
Discussão urgente
As discussões sobre o combate à violência contra a mulher são de ordem de urgência. Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que houve um crescimento de mais de 20% na concessão de medidas protetivas para a Lei Maria da Penha no último ano. Em 2022, foram 413.793 medidas protetivas, frente a 343.642, em 2021. Lembrando que esse tipo de violência costuma contar com cifras ocultas, ou seja, muitos casos não são denunciados e ficam sem registro.
“A gente tem dados hoje que não chegam perto do real, por conta dessa demanda suprimida, que a gente não tem acesso. Uma questão é por medo de ameaças que a mulher sofre, dependência emocional e financeira. Muitas vezes o agressor é provedor da casa”,
avaliou Ana Caluciuc, diretora de políticas para mulheres do município de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
A cidade vizinha a Curitiba registra uma média de dois casos por dia de violência contra a mulher. Mas, segundo ela, há muito mais ocorrências, que não são denunciadas, e ela faz o apelo.
“A gente sabe que muitas mulheres acabam sofrendo algum tipo de violência em casa, no trabalho, e acabam não denunciando. É muito importante que a pessoa denuncie. Se conhece alguém, observou que alguém está sofrendo violência doméstica ou está nessa situação, não deve deixar de denunciar. É importante a formalização da denúncia, para a gente trabalhar com as políticas para as mulheres”,
disse Ana.
As denúncias podem ser feitas de forma anônima, pelo telefone 181.
Enfrentamento em todo Paraná
Dados divulgados recentemente apontam que o Paraná registrou 274 casos de feminicídio ou tentativa de feminicídio em 2022, segundo o Ministério Público do Paraná (MPPR). O aumento foi de 30% em relação ao ano anterior.
“O feminicídio é o ponto final, mas o início de tudo isso começa muito antes, quando a mulher é vítima das mais diversas formas de violência”, pontuou Leandre Dal Ponte, secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. Segundo ela, a união dos poderes na Alep contribui muito para uma mudança de cenário. “Milhões de mulheres se encontram diariamente vítimas de violência e, infelizmente, muitas paranaenses perdem a vida, inclusive como consequência dessa violência.”
Opinião compartilhada por Mariana Nunes, coordenadora do Núcleo de Comissão e Defesa das Mulheres da Defensoria Pública do Paraná. Ela citou os índices do 17º Anuário de Segurança Pública divulgados recentemente e apontou os casos de estupro, que chamaram a atenção. “Foi o maior índice em relação aos números anteriores. Sabemos que a Lei Maria da Penha, tem um potencial preventivo e protetivo muito grande, mas a gente tem ainda muito a ser feito para combater esses índices, que são assustadores”, afirma.
A Defensoria tem atendimento especializado em Curitiba e União da Vitória e um projeto de expansão e fortalecimento para demais cidades do Paraná, revelou Mariana.
“A gente tem um plano para que, em 2024, sejam instalados novos ofícios especializados no atendimento à mulher, que sejam anexos às delegacia especializadas da mulher, para a gente conseguir ampliar o acesso à Justiça para elas.”
A audiência pública aconteceu em Curitiba, mas o tema é levado e aberto a discussões para todo o estado pela Alep, como destacou Malu Gomes, secretária do Conseg da área central de Curitiba, membro do Conselho Deliberativo da Câmara Setorial da Associação Comercial do Paraná (ACP) e conselheira de Saúde Municipal e Estadual.
“Estão realizando um trabalho maravilhoso. A violência contra a mulher é toda Curitiba, todo estado. Temos que fortalecer o apoio às mulheres e esclarecer, conscientizar do que elas têm direito, levar o conhecimento a todas. Elas têm direito de ser acolhidas, não só na segurança, mas no psicológico, saúde, tudo. Não é só violência física. No emocional ficam marcas que demoram a serem eliminadas.”
Leis paranaenses focadas no combate à violência contra a mulher
O Paraná conta com diversas leis que reforçam o enfrentamento da violência contra a mulher. Confira algumas normas que contribuem para a segurança feminina:
Botão do Pânico – A Lei 18.868/2016 criou diretrizes para o uso do dispositivo de emergência, que foi se modernizando e hoje pode ser acionado pelo aplicativo 190 PR e ajuda a mulher a comunicar a polícia quando ela se sente em risco.
Agosto Lilás – Desde 2019, o Paraná conta com o Agosto Lilás dedicado a ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher com a divulgação da Lei Maria da Penha. Pela Lei 19.972/2019, a promoção dessas campanhas está a cargo do Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis.
Condomínios – Já a Lei 20.145/2020 foi sancionada em plena pandemia, quando o isolamento fez saltar os casos de violência, uma vez que muitas mulheres ficaram confinadas junto a seus agressores. A medida obriga os responsáveis por condomínios residenciais e comerciais do estado a comunicarem a polícia indícios ou casos de violência doméstica ocorridos em suas unidades ou áreas comuns.
Sinal vermelho – Um simples “X” vermelho na palma da mão que pode salvar uma vida. A alternativa para ajudar a mulher vítima de violência a pedir socorro, sem se expor ao agressor, foi definida pela Lei 20.595/2021.
Assédio – Entre as normas mais recentemente está a Lei 21.222/2022, que cria o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres, a ser comemorado em 24 de junho. O propósito é conscientizar, prevenir e combater esse tipo de assédio, que pode ser moral ou sexual.
