Os deputados estaduais aprovaram em definitivo, na sessão plenária do último dia 9,  em última votação, o primeiro Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do país. Após quase um ano de construção, com diversas etapas, o texto final foi aprovado em plenário e, agora, segue para sanção do Governo do Estado.

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Sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná – Foto:Valdir Amaral/Alep

O Código será a principal legislação para proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado e é resultado de um processo que envolveu três etapas. O texto final aprovado possui 113 artigos.

Na primeira etapa, foi consolidado o processo de consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, de autoria de diversos deputados, que abordavam os direitos das pessoas com TEA.

Na segunda etapa, a Assembleia Legislativa do Paraná abriu um prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de famílias, resultando em 310 contribuições de 123 entidades da sociedade civil organizada de todo o Paraná.

Por fim, na última etapa, uma Comissão Especial foi formada para finalizar os trabalhos e receber emendas finais dos deputados. Após todo esse processo,  foi apresentado o texto final, votado e aprovado pelos deputados.

Com o primeiro Código a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Brasil , o Paraná assume a vanguarda em termos de legislação em prol dos autistas com uma política pública sólida, permanente, que dará retaguarda às famílias e autistas do  estado.

A votação foi acompanhada por entidades, familiares, autistas, muitos que ajudaram com contribuições que vieram da sociedade.

 “Esse Código não é só o primeiro do Brasil, mas sim o primeiro da América Latina. A partir de agora toda lei aprovada tem que dialogar com o Código, que foi construído com muito envolvimento da sociedade, com base em evidência científica”,

Amanda Bueno, assessora técnica do Instituto Anjo Azul

Avanços e garantias

A nova legislação, em resumo, assegura direitos já conquistados pela comunidade autista do Paraná, mas também avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e mais inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão instituídos.

Na educação, por exemplo, um grande avanço é no chamado atendimento educacional especializado, feito por professores de apoio, que ajudam alunos com TEA ou PcD a terem uma adaptação que os leve ao aprendizado pleno. O Código prevê que este profissional seja fixado na unidade de ensino, como forma de criar e manter uma identidade com a instituição e principalmente com os alunos.

Ainda na área educacional, o texto também fala sobre atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem atuar em consonância com projetos federais já em curso.

Na saúde, além de garantias ao diagnóstico precoce, o código ressalta que planos de saúde não podem impor carências abusivas para os consumidores com TEA.

Com foco no autista adulto, o código também tem um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, com a instituição de um banco de empregos para pessoas com TEA.

Nos casos de empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná, com mais de 50 empregados, 2% das vagas devem ser preenchidas por autistas.

A discriminação às pessoas autistas também recebeu muita atenção no relatório. O texto prevê a criação de mecanismos de combate à discriminação, entre eles, um canal de denúncias de maus-tratos ou de descumprimentos dos direitos das pessoas com TEA.

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Assembleia Legislativa do Paraná aprova o primeiro Código Estadual da Pessoa Autista do país

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