O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), o acordo de solução consensual fechado entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Oi.

A medida é necessária para que a empresa, afundada em dívidas, consiga aprovar o segundo plano de recuperação judicial.

O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, disse que o plano de recuperação judicial da empresa está baseado, principalmente, na venda de ativos e na concentração de suas atividades nos serviços mais rentáveis.

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Foto: Shutterstock/Reprodução

Ele também afirmou que “não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade”, e que a empresa já sobreviveu a uma primeira recuperação judicial, em que declarou dívidas superiores às atuais.

“Assim, não é improvável que a empresa consiga permanecer no mercado na hipótese de aprovação deste acordo. Em face dessas considerações, concluo que estamos diante de acordo possível e razoável em face da realidade dos fatos”, afirmou.

A operadora entrou em recuperação no ano passado, com uma dívida inicial de R$ 65 bilhões, mas precisou novamente voltar à Justiça diante do fracasso do plano anterior.

A concessionária de telefonia fixa presente em todos os estados, exceto São Paulo, área da Vivo, pleiteia uma redução de R$ 7 bilhões nos investimentos exigidos pela Anatel para que ela pudesse migrar do atual contrato de concessão.

A nova legislação do setor permite essa situação como forma de dar mais flexibilidade às empresas na hora de fazer investimentos.

Pelo contrato de concessão, a Oi é obrigada a investir em orelhões e conexões fixas (cabos) para levar o serviço na Amazônia -algo caro e ineficiente diante do gigantismo da região. O mais apropriado seria fazer isso por satélite ou ligações móveis, algo que o contrato de concessão engessa.

A Oi considera que, na verdade, tem dinheiro a receber do governo por investimentos não amortizados na rede (infraestrutura).

A Anatel afirma que a operadora teria de indenizar a União em cerca de R$ 20 bilhões para ficar com os chamados bens reversíveis –toda a estrutura de cabos, antenas, centrais usada para a prestação do serviço de telefonia fixa.

A Oi abriu uma arbitragem para discutir esses valores. Ela diz ter direito a receber R$ 60 bilhões do governo.

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TCU aprova acordo entre Oi e Anatel que abre caminho para recuperação judicial da tele

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