Motoristas classificados como “bons condutores” podem renovar a carteira de motorista automaticamente, sem a necessidade de realizar novos exames práticos de direção. A regra está na Medida Provisória (MP) 1.327/2025 aprovada pelo Senado nesta terça-feira (12).
A medida provisória já está valendo desde o fim de 2025, mas precisava ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei definitiva. O texto beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores.
Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa ter cadastro no bons condutores e, para isso, não pode ter cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
Apesar da dispensa do exame prático, a versão aprovada pelo Congresso mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental, que continuarão obrigatórios para renovação. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, que incluiu essa alteração no texto original da medida provisória.
A presidência lançou a MP em dezembro de 2025, o que dava ao Congresso o prazo de até 19 de maio para analisar e votar o texto para garantir que ela não perdesse validade. Com a aprovação no Senado, a medida segue para sanção do presidente Lula e deve consolidar o benefício.
Bons condutores podem renovar CNH automaticamente
O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A proposta visa adicionar o benefício da renovação automática para os cadastrados. Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.
Para se cadastrar no RNPC, basta clicar para autorizar participação no aplicativo CNH digital, do Governo Federal, que fica na área do condutor, em “cadastro positivo”. O cadastro também está disponível no Portal de Serviços da Senatran.
Pela proposta, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Por outro lado, os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
Outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Além disso, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Dessa forma, os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CNH Social no Paraná
Além disso, também em dezembro de 2025, o Governo do Paraná anunciou a abertura do programa CNH Social, que fornece carteira de habilitação gratuita às pessoas que morarem no Estado há 12 meses, tiverem renda familiar de até três salários mínimos e estiverem inscritas no CadÚnico.
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