A Prefeitura de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, emitiu novo decreto restritivos devido à pandemia de covid-19.

(Foto: Divulgação)

Confira abaixo:

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus –COVID19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus-COVID-19, bem como
consolida medidas dispostas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 2º Fica suspenso pelo período de 14 (quatorze) dias, o funcionamento dos seguintes
serviços e atividades, (enquanto durar a situação de risco), com medidas intermediárias, para
evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):
I – estabelecimentos destinados ao entretenimento, a eventos sociais e atividades correlatas em espaços abertos e fechados, tais como casas de festas, de eventos ou recepções,
incluídas aquelas com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos;
II – estabelecimentos destinados a eventos técnicos, mostras comerciais, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico;
Art. 3º Fica vedada a realização de encontros e confraternizações de grupos corporativos.
Art. 4º Fica proibido o acesso de crianças menores de 12 (doze) anos no comércio em geral, incluindo supermercados e similares.
Art. 5º As atividades religiosas de qualquer natureza, deverão retornar com a limitação de entrada de pessoas em, no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;
Art. 6º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou
modalidade de atendimento:
I – atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais: das 08 às 23 horas, em todos os dias da semana;
II – shopping centers: das 08 às 22 horas, em todos os dias da semana;
III – restaurantes e lanchonetes: das 06 às 23 horas, em todos os dias da semana, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (selfservice), sendo após esse horário apenas o funcionamento na modalidade delivery e drivetru.
IV – casas noturnas, bares, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares: das 08 às 23 horas, sendo que, das 23:00 às 00 horas, as atividades deverão ser totalmente finalizadas sem a
presença de clientes e colaboradores.
V – teatros, cinemas e museus: das 06 às 23 horas, em todos os dias da semana, ficando proibido o consumo de produtos alimentícios e de bebidas pela plateia;
VI – feiras de varejo e feiras livres: das 06 às 23 horas, em todos os dias semana.
§1º Nos estabelecimentos, que prestam os serviços e atividades previstos neste artigo, é
permitida a disponibilização de música ao vivo, ficando proibido o funcionamento de pista de
dança.
§2º A identificação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento nos incisos deste
artigo, será realizada por meio da verificação das características da atividade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará
de Localização.
§3º Nos serviços e atividades previstos neste artigo, deve ser observada a capacidade
máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em
todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de
frequentadores e funcionários presentes no local.
§4º Nos serviços e atividades previstos neste artigo, a capacidade máxima de ocupação
também não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público prevista
no Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB do estabelecimento.
Art. 7º Deverão ser reforçadas as medidas de prevenção à COVID-19 nos estabelecimentos, e observando ainda as seguintes obrigações:
I – os estabelecimentos deverão manter lista completa dos clientes e frequentadores contendo o nome, data de nascimento, CPF e telefone, com a finalidade de facilitar a
rastreabilidade/monitoramento dos presentes, devendo ser apresentado às autoridades sanitárias
sempre que solicitado;
II – é obrigatório o uso massivo de máscaras por todos os munícipes, e em todos os locais,
para evitar a transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19);
III – estabelecer que as pessoas que acessarem e saírem dos
estabelecimentos façam a
higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar,
disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada do estabelecimento, nos corredores,
balcões e mesas de atendimento dispensadores para uso dos clientes e funcionários;
IV – a realização de procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões,
interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, entre outros;
V – fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários, tais como
máscaras, luvas e álcool 70%.
VI – o uso de luvas deverá ser observado conforme a atividade desenvolvida, especialmente nas atividades que envolvam a manipulação de numerário.
§1º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos em, no
máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, incluso os colaboradores.
§2º Em razão da excepcionalidade das medidas de combate ao COVID-19, a capacidade
também poderá ser auferida através do Termo de Adequação Sanitário – TAS, conforme previsto
no Decreto nº 3.794, de 17 de abril de 2020.
§3º Os estabelecimentos de que tratam este Decreto, deverão providenciar o controle de
acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do
estabelecimento, respeitadas as boas práticas, e a distância mínima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros) entre cada pessoa, em filas.
§4º Os estabelecimentos comerciais deverão promover a distancia mínima de 1,5 (um
metro e cinquenta centímetros) entre o atendente e o consumidor e/ou proceder a instalação de
barreiras físicas com vistas ao combate ao COVID-19.
§5° Deverá ser prestado atendimento preferencial a idosos, hipertensos, diabéticos e
gestantes, garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo
possível no interior do estabelecimento.
§6° Deverão ser mantidas todas as áreas ventiladas, incluindo caso exista, os refeitórios
de funcionários e locais de descanso.
§7° Nos locais onde há uso de máquina para pagamento com cartão e/ou caixas
eletrônicos, estes deverão ser higienizados com álcool 70% ou preparações antissépticas após
cada uso.
§8º Nos locais que utilizem quaisquer equipamentos que possua painel eletrônico de
contato físico deverão ser higienizados com álcool 70% ou preparações antissépticas, após cada uso.
§9º Para fins de cumprimento das disposições do §2°, os estabelecimentos deverão criar
mecanismos de controle numérico de ingresso e saída de pessoas, tais como senha, catraca, ficha,
painel sonoro.
§10. Deverão ser desativados todos os bebedouros existentes, tanto em estabelecimentos
públicos ou privados.
Art. 8º Para as lojas de roupas, calçados e confecções, fica vedada a prova dos itens em lojas.
§ 1º Na existência de trocas e venda condicionada, os itens deverão permanecer no estoque por 24 horas para posterior retorno às prateleiras e gôndolas.
§ 2º Em razão das determinações previstas no caput deste artigo, o prazo para a troca das
mercadorias poderá ser de até 7 (sete) dias da aquisição dos produtos.
Art. 9º Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos
ou nocivos, sujeitando o fornecedor de produtos ou serviços que violar a norma às penalidades
previstas na legislação consumerista.
Art. 10. Nos Parques Públicos fica permitido somente a prática de atividades/esportes
individuais, não sendo autorizado a utilização dos quiosques, churrasqueiras e parques infantis;
Art. 11. Os veículos de passageiros utilizados para o transporte público coletivo, somente
poderão transportar passageiros com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua
capacidade, devendo ser reforçado todas as medidas de higienização no interior de seus veículos.
Parágrafo único. As empresas ficam proibidas de reduzir a oferta de ônibus em circulação,
assim como horários e linhas.
Art. 12. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será responsabilidade dos agentes
públicos municipais dotados de poder de polícia administrativa, tais como servidores do
Departamento de Promoção e Vigilância em Saúde, Agentes Fiscais da Secretaria Municipal de
Finanças e Guardas Municipais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade,
solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana –AIFU.
Art. 13. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de
Crise da Secretária Municipal da Saúde, com o apoio das demais Secretarias Muncipais.
Art. 14. As medidas dispostas neste Decreto são complementares as normas já editadas,
tendo por objeto acrescer boas práticas ao funcionamento dos serviços essenciais, com vigência
enquanto perdurar o estado de emergência e ou calamidade pública.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 1º de dezembro de 2020.