O governador Beto Richa sancionou a lei que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O novo conselho representa uma conquista do movimento social e a concretização de um desejo do Governo do Estado. A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, diz que “é um avanço em relação aos conselhos anteriores, que não foram criados por lei e não tinham a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada”.
Essas duas questões foram agora atendidas, destaca a secretária. O conselho passa a ser um órgão consultivo e deliberativo que possibilita a participação popular e a elaboração de diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, além de atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
AGORA É LEI – Desde outubro de 1985 existe um conselho da mulher no Paraná, mas todos foram criados por decreto governamental e não por lei, que daria mais consistência a uma política permanente de Estado voltada à área.
Inicialmente chamado de Conselho Estadual da Condição Feminina, em 1997 mudou para Conselho Estadual da Mulher do Paraná. Em 2003, houve nova mudança e o conselho passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Justiça. Em 2010 o conselho foi retomado, mas ainda por decreto e sem representação paritária.
Foi a partir dessa retomada, uma conquista do movimento das mulheres, que a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos elaborou uma proposta, exaustivamente discutida com os movimentos envolvidos com essa questão ao longo do último ano.
A proposta foi encaminhada pela Secretaria ao governador Beto Richa, que a transformou em projeto de lei e o enviou à Assembleia Legislativa. A lei foi aprovada em dezembro de 2012 e agora sancionada pelo governador.
“Esta é uma conquista do movimento de mulheres que coincide com a proposta do Governo do Estado, que reconhece a sociedade civil como detentora de direitos e, portanto, deve ter as condições garantidas para colaborar na definição das políticas públicas”, destaca Regina Bley, diretora-adjunta do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça.
COMPOSIÇÃO – O novo conselho será composto por 26 membros e respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes do poder público e 50% da sociedade civil organizada. Os representantes governamentais serão das secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Segurança Pública, Saúde, Emprego, Trabalho e Economia Solidária, Família e Desenvolvimento Social, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Educação, Esporte, Agricultura e Abastecimento, Relações com a Comunidade e Casa Civil.
A representação da sociedade civil organizada terá 13 representantes de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos no âmbito do Paraná e vinculadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres. Também será convidado a participar das reuniões do conselho um representante legalmente nomeado de cada um dos seguintes órgãos: poder judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, OAB/PR e Defensoria Pública do Paraná.
