Por Felipe Ribeiro

Diante de pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que a União deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final. Assim, todos os estabelecimentos associados à autora da ação poderão cobrar preços diferentes para homens e mulheres, segundo a decisão liminar do juiz federal Paulo Cezar Duran. No Paraná, os empresários já haviam até montado uma campanha para explicar para clientes que a decisão que proibia a cobrança diferenciada era exclusiva do governo.

Foto: EBC

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba (SindiAbrabar), Fábio Aguayo, a decisão vale para o Brasil inteiro e dá tranquilidade. “Ela restabelece nosso direito de livre escolha”, disse.

A Nota Técnica do Ministério da Justiça diz que a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e utiliza a mulher como estratégia de marketing que a coloca em situação de inferioridade.

Antes mesmo da decisão, o SindiAbrabar já havia agendado um encontro com o Procon-PR e Secretaria Nacional do Consumidor para tratar do tema. Segundo Aguayo, o setor não teve direito ao contraditório e também para mostrar a realidade das casas noturnas. “Queremos desmitificar essas alcunhas que estão sendo dadas, como as de isca ou mercadoria. Não compactuamos e jamais usaríamos esse termo com nossos clientes. Temos mães, temos irmãs, parentes e não iremos tratar algo dessa forma”, comentou.

No Paraná, várias casas já haviam iniciado um processo de adequação, mas o SindiAbrabar entende que a prática poderia continuar por acordos no momento.

Campanha

Com hashtags e cartazes, os empresários iniciaram uma campanha para mostrar que não concordam com a nota técnica. O objetivo, segundo o Sindiabrabar é garantir o livre mercado. Mesmo com a decisão judicial, a campanha está mantida até a decisão final da Justiça.