Após a revogação de resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), presidido pelo ministro Ricardo Salles, entidades ambientalistas e parlamentares preparam ações na Justiça para conter os efeitos da decisão, que tirou a proteção ambiental de áreas de manguezais e restinga.

A reunião, ocorrida na manhã de segunda-feira (28), também derrubou a necessidade de licenciamento ambiental para projetos de irrigação e aprovou a queima de resíduos de agrotóxicos em forno de cimento.

“Os setores imobiliário e da carcinicultura sempre pleitearam publicamente as revogações dessas normas”, afirma o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que foi conselheiro do Conama e participou da relatoria de duas resoluções revogadas nesta segunda: a 302 (que protege áreas no entorno de reservatórios) e a 303, que determina as Áreas de Preservação Permanente em manguezais e restingas. Ambas foram criadas em 2002.

“Havia receio de se tratar disso no Conama e haver uma reviravolta, que foi o que aconteceu”, afirma Agostinho.

Foto: Lalo de Almeida/Folhapress

“Com o novo Código Florestal [aprovado em 2012], eram previsível que essas resoluções fossem revisadas para atualização, mas não revogadas. O que Salles fez é criminoso. Criou uma lacuna legislativa absurda”, completa.

Ainda no domingo, os deputados petistas Nilto Tatto (SP), Enio Verri (PR) e Gleisi Hoffmann (PR) haviam ingressado com uma ação popular preventiva na 16ª Vara da Justiça Federal pedindo, em tutela de urgência, a suspensão da reunião ou, não havendo tempo hábil para a decisão, a anulação das decisões tomadas pelo colegiado. A Justiça negou o pedido.

A decisão do juiz federal Gabriel Zago Vianna de Paiva se baseou na presunção de legitimidade dos atos administrativos. “Os pedidos se baseiam em meras conjecturas, e não em atos concretos”, afirmou em sua sentença.

Tatto afirma que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal junto a outros partidos. “Parece limitado o entendimento do magistrado sobre o dever constitucional do Judiciário de agir para evitar o dano, quando ele é previamente apontado e não apenas suposto”, afirmou Tatto em resposta à decisão.

“Modificar resoluções do Conama é quase um processo legislativo, passa por câmaras técnicas, por discussões técnicas e jurídicas. Mas, da maneira como Salles fez, acabou com tudo, deslegitimando uma instância que tem papel fundamental da governança ambiental do país”, afirma o ambientalista Fabio Feldmann, ex-deputado federal e ex-conselheiro do Conama.

Ele expressa preocupação com o precedente que a ausência de discussão técnica na decisão do Conama pode gerar para futuras votações, como a do Proconve (Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores), já que a indústria automotiva tem pedido ao Conama o adiamento da adoção de novos padrões de emissão de poluentes.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

“A reorganização do Conama realizada pelo atual governo foi efetivada exatamente para ele ter controle completo das decisões do conselho. Ao refletirem a posição do governo atual, as decisões serão sempre no sentido de reduzir o grau de proteção ambiental das regras. O o Conama passou a ser uma instância de ‘passar a boiada’.”, afirma Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

Para ela, “o único caminho será a judicialização. É a única saída para lutar contra o desmonte da política ambiental”.

A aposta na Justiça é seguida por outras organizações ambientalistas. “A sociedade civil deixa instrumentos democráticos como o Conama, que já não funcionam mais, e vão pra judicialização”, Carlos Bocuhy, ex-conselheiro do Conama e presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).

Segundo ele, ONGs em três estados –Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo– já preparam ações na Justiça para que a aplicação das normas seja mantida.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, também prometeu ingressar com uma ação na Justiça Federal contra a decisão.

Segundo ele, a decisão do conselho é um retrocesso às regras de proteção ambiental do país. “Os mangues são o berçário da biodiversidade costeira e sua degradação traz um alto impacto ambiental e social. O ministro do Meio Ambiente quer transformá-los em resorts de luxo e fazendas de carcinicultura. A sociedade precisa reagir a essa barbaridade.”