O esquema de manipulação no futebol descoberto recentemente no Brasil colocou em cheque a reputação do setor de apostas no país. Esse ato de apostar tem sido cada vez mais frequente e, diferentemente dos jogos de azar, não é proibido.
Investigado pelo Ministério Público de Goiás na Operação Penalidade Máxima, o esquema de corrupção no futebol indica o pagamento de jogadores para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas – levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Os envolvidos na manipulação de resultados podem inclusive responder criminalmente. Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online. Contudo, ainda pode haver brechas que precisam de regras específicas.
De acordo com a advogada especialista em Direito Penal Juliana Bertholdi, a criação da Lei 13.756, em 2018, criou uma nova modalidade de loteria na classificação de apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as esportivas. Com isso, elas passaram a ser enquadradas como loteria. No caso dos jogos de azar, a lei considera que esses são aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
Originalmente, a legislação tratava jogos de azar e apostas de forma igual. O Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelecia que as apostas são contravenções que podem ser punidas com prisão simples de 15 dias ou três meses.
“A lei vê a possibilidade de regulamentação na aposta esportiva, mas não regulamentou, isso que está gerando esse desconforto com as investigações do Ministério Público. Quando a atividade econômica não é regulamentada abre espaço para que ela seja feita de forma inadequada”, explica Juliana
Falta de fiscalização
Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em solo brasileiro. “Não há fiscalização porque aqui no Brasil apesar de ter sido permitido, a exploração não pode ser feita por conta da falta de regulamentação. Esse tipo de site pode ser explorado no exterior e não aqui no Brasil. Precisamos ter isso para fazer o controle dessa atividade. A gente não consegue vedar essa hospedagem em países do exterior”, diz Juliana.
A especialista destaca que em qualquer tipo de atividade que é explorada no Brasil, há a necessidade de tributação.
“Aqui no Brasil estamos tentando diminuir impactos negativos da atividade. Mas ela precisa de regulamentação e tributação”
Solução?
O que governo brasileiro avalia agora, é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Outro aspecto que precisa ser levado em conta é a autorização para que uma empresa de apostas funcione no Brasil. “Se a empresa não está regulamentada como a gente consegue exigir que o judiciário traga uma resposta?”, diz Juliana.
O conjunto de regras sobre os jogos de apostas é o que deve orientar a atuação dos agentes. Sem regulamentação, inclusive, quem tiver o hábito de apostar e se sentir lesado pode acabar sem suporte da justiça.
“Desaconselhável que as apostas sejam nesses sites porque a justiça dificilmente vai conseguir trazer uma solução para o problema”, conclui Juliana.
