O embate sobre regulamentação das plataformas de internet não vai se resumir apenas a aprovação do PL das Fake News no Congresso Nacional. Um aspecto que chama à atenção no projeto é a ausência de definição do órgão que irá desempenhar tarefas previstas no texto e que são objeto de regulamentação.
Na Câmara Federal, o projeto será votado diretamente no plenário. Depois, o texto deve voltar ao Senado, que aprovou a proposta em 2020. A intenção do relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B/SP), era prever que o Executivo poderia criar uma entidade autônoma de supervisão. No caso, ela deveria contar com independência técnica e administrativa. Só que sem apoio dos parlamentares, isso foi retirado do texto.
O resultado é de uma grande lacuna no texto. Com isso, há brecha para que um órgão diretamente ligado ao governo, como um ministério, faça essa regulamentação. Desde o início do ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), chefiada pelo ex-deputado Wadih Damous, tem intensificado a vigilância sobre as empresas.
A pressão pelo controle de conteúdo tem se intensificado após a invasão à sede dos Três Poderes no dia 8 de janeiro e por conta das ameaças e crimes violentos em escolas.
Liberdade de expressão
No final do mês passado, o projeto ganhou status de urgência, mas teve a votação adiada. Além da ofensiva das big techs contra a proposta, houve desembarque de parlamentares de partidos que inicialmente haviam votado a favor da urgência.
A possibilidade de um órgão de governo fazer a regulamentação é refutada por especialistas. De acordo com o advogado, especialista em Marketing Digital e Inovação e professor da Universidade Positivo Ney Queiroz de Azevedo, o órgão de regulação não pode ameaçar a liberdade de informação, que é um direito garantido pela constituição, que já não prevê a necessidade um órgão regulador ou censor.
“Ao tentar controlar e evitar a desinformação. Ele pode ter o efeito de tolher a liberdade de expressão”, disse
Na visão do especialista, a questão precisa ser melhor debatida com a intenção de se criar um ambiente saudável nos meios digitais.
