A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no chamado PL das Fake News deve fazer com que os debates em torno do assunto continuem mesmo em caso de aprovação do projeto. Nesta discussão outro ponto importante é: se houver órgão regulador, como ele deve funcionar?
Para o professor do Departamento de Ciência Política e de pós-graduação na UFPR Rafael Sampaio, as redes sociais fazem pouco perto do que poderiam para coibir desinformação. “Me posiciono a favor de ter um órgão regulador. Existem alguns modelos onde isso pode funcionar bem e que seria um bom caminho”.
De acordo com Sampaio, quando se faz uma regulação mais rígida como a aprovada pela União Europeia recentemente, é normal que se crie um órgão regulador para isso. “Se não vira aquela famosa lei para inglês ver. Tem a lei que fica dividida em quem vai aplicar e quem pode. Fica aceitável ter um órgão regulador”.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o melhor caminho para resolver o impasse sobre a supervisão das redes sociais é atribuir a função à Anatel. O relator da proposta deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) defendia que essa supervisão ocorresse via uma entidade vinculada à administração indireta do governo. No entanto, ele foi obrigado a retirar o dispositivo do texto por falta de apoio.
“Não é uma ideia bem-vista também pelo pessoal da sociedade civil”, diz. “Muita gente acha que essa pode ser uma regulação frouxa”, conclui
Para Rafael Sampaio, é preciso criar um órgão regulador novo para cobrar redes sociais, relatórios e multas. “A Anatel já teria essa independência no que se refere ao desenho não seria tão diferente. Mas poderia ser um órgão multissetorial composto por governo, sociedade civil, empresas com relativa independência. Se não for autônomo suficiente, ai de fato em um governo interessado nessas questões pode haver problemas sérios”.
Marco Civil da internet
O Marco Civil da Internet, oficialmente definido em 2014, foi criado para disciplinar o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede.
Rafael destaca que o Marco Civil foi bem recebido pela sociedade, no entanto, há a necessidade de outro tipo de regulação na internet. “Temos uma outra internet, de polarização, discurso de ódio e uma conjuntura política muito mais extremista. Precisa ter alguma coisa mais assertiva em relação aos papéis, funções e punições que esses agentes podem ter”.
