Regulamentação de apostas esportivas: entenda o que vai mudar

O Brasil é um país que ama esportes, situação que ficou favorável para o crescimento das apostas esportivas. Em 2018, o país liberou as entradas online, em plataformas registradas em outros locais, o que não gera lucro para o governo nacional.

Com isso, sites como a Bet365 Brasil já operam legalmente desde 2018, mas a expectativa por um passo a mais sempre foi grande, com debates na Câmara dos Deputados e Senado.

No final de julho, finalmente a Medida Provisória (MP) 1.182 foi atualizada, com mudanças significativas para a regularização dos jogos no país. Com a prática, se espera que o Brasil passe a receber valores interessantes, que podem ser destinados para áreas da saúde, educação, entre outros.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano, valores que devem subir com o tempo e chegar a uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Taxação e partilha dos impostos

Quando se falava em regularização das apostas esportivas, a taxação das casas de apostas era o primeiro ponto levantado. Dessa forma, com a MP ficou definido que as empresas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta dos jogos para o governo.

Inicialmente, ideia era que fossem repassados 16% ao governo, mas a porcentagem para o Ministério do Esporte teve um aumento de 2%, então ficou definido dessa forma. Essa porcentagem será distribuída assim:

• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.

Já os 82% restantes dos impostos vão para outras situações, como o Importo de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social.

Outro ponto definido é sobre os impostos das premiações. Dessa forma, os apostadores que receberem acima da faixa de isenção do imposto de rende, atualmente R$ 2.112, terão que pagar 30% do prêmio. Também ficou definido o prazo máximo de 90 dias para retirar os seus prêmios, como já ocorre na loteria. Caso não resgate, o mesmo irá para o Fundo de Financiamento Estudantil.

Quem pode e quem não pode apostar?

Para apostar, é necessário ser maior de idade, ou seja, ter no mínimo 18 anos. Atendendo a isso, é possível criar uma conta em uma casa de apostas regularizadas e usufruir dos jogos. Porém, existem pessoas que não poderão apostar, além de claro, os menores de idade. São elas:

• Trabalhadores de casas de apostas, cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau;
• Pessoas com acesso aos sistemas das apostas;
• Agentes públicos que trabalham na fiscalização das apostas esportivas;
• Atletas, treinadores, árbitros ou dirigentes esportivos;
• Negativados nos cadastros de restrição de crédito.

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