Foi firmado na última semana o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal (MPF) e estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro para reparar a ocupação irregular de vagas destinadas às cotas raciais. O acordo mais recente foi assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a universidade e um estudante de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de uma vaga reservada a candidatos pretos, pardos e indígenas, sem atender aos critérios estabelecidos no edital.
De acordo com o MPF, o TAC prevê que o estudante pague R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, oferecido pela própria universidade.
Os recursos serão integralmente destinados ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio, além da manutenção de programas educacionais voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.
O MPF destacou que a assinatura do novo TAC integra uma atuação sistêmica conduzida pelo órgão para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. Com o novo acordo, o valor total garantido pelos compromissos já firmados ultrapassa R$ 2 milhões.
Uso indevido de cota racial resulta em multa milionária
Em dezembro de 2025, o MPF firmou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga destinada a pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.
O segundo acordo foi assinado em abril de 2026 entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo reparação financeira de R$ 720 mil e a adoção das mesmas medidas educativas.
Compensação
O MPF também identificou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Segundo o órgão, para viabilizar a compensação histórica, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros, até que o passivo seja integralmente reparado.
A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, com o objetivo de evitar o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.
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