O Brasil deve adotar um modelo de declaração pré-preenchida para facilitar a vida das empresas na apuração dos tributos criados pela reforma tributária, afirmou nesta terça-feira (26) o secretário do Ministério da Fazenda responsável pelo tema, Bernard Appy.

Neste momento, União, estados e municípios estão trabalhando na regulamentação da reforma, o que inclui a definição sobre o novo sistema de cobrança da contribuição federal e do imposto de estados e municípios sobre bens e serviços, a CBS e o IBS.

“O objeto é fazer para o contribuinte um sistema que seja o mais simples possível do ponto de vista operacional, que tudo possa ser registrado na forma de algum documento fiscal eletrônico, o que permite uma pré-apuração, como já tem hoje no Imposto de Renda Pessoa Física, que já tem a declaração pré-preenchida”, afirmou Appy.

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Brasília (DF), 10/04/2023 – Fachada do ministério da Fazenda. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo ele, alguns países já trabalham com declarações pré-preenchidas para tributos sobre valor agregado, que permitem à empresa recuperar o imposto pago sobre insumos, como energia elétrica.
O secretário também afirmou que a tendência é que os novos tributos somados tenham uma alíquota próxima da apontada anteriormente pela Fazenda, cerca de 27%, o que mantém a carga tributária atual sobre bens e serviços.

Esse número pode ser maior ou menor de acordo com a quantidade de produtos que entrarem na lista de beneficiados com isenções ou alíquotas reduzidas.

“A alíquota vai ser aquela que mantém a carga tributária atual. Se alguém pagar menos, outros vão pagar mais”, afirmou.

Appy afirmou que os grupos técnicos do setor público estavam trabalhando com quatro projetos de lei complementar, um que regulamenta o IBS /CBS e toda a distribuição de recursos para estados e municípios, um que tratava do Imposto Seletivo, um do Comitê Gestor e um que tratava do processo administrativo fiscal do IBS/CBS.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda), no entanto, sinalizou que acha melhor reduzir esse número, propondo unificar a lei que regulamenta o IBS/CBS com a do Imposto Seletivo e deixando as questões de gestão e administrativas em outro projeto.

“A decisão final é política. Tendo o projeto pronto é mais fácil decidir fazer um, dois ou três. O número é algo que vai ser decidido posteriormente”, disse Appy.

O secretário, que participou nesta terça de evento organizado pelo Grupo Globo, disse que União, estados e municípios já chegaram a um acordo sobre a maior parte das propostas de regulamentação da reforma tributária.

Os grupos técnicos formados pelos representantes do setor público já apresentaram todas as suas sugestões, que estão agora sendo organizadas por uma comissão de sistematização. A expectativa é que as propostas estejam prontas para ir ao Congresso em meados de abril.

Há consenso, por exemplo, sobre o modelo de cobrança dos novos tributos. Para a maioria dos contribuintes, a obrigação fiscal vai ser vender emitindo nota fiscal eletrônica e registrar as compras com nota que dão direito a crédito, o que poderá ser feito utilizando a declaração pré-preenchida.

O secretário disse que há preocupação de criar um sistema totalmente não cumulativo, inclusive em áreas em que o resto do mundo não consegue ter não-cumulatividade. Ou seja, praticamente todo o tributo pago em insumos vai ser recuperado pela empresa, evitando o efeito cascata de imposto sobre imposto não recuperado.

Durante o debate, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara, disse que no segundo semestre o calendário do Congresso estará mais apertado por causa da questão eleitoral. “Isso não quer dizer que o Parlamento não terá o foco necessário para que possamos aprovar ainda neste ano essa regulamentação.”

No mesmo evento, a economista-chefe do Santander Brasil, Ana Paula Vescovi, afirmou que a reforma prevê um processo de transição complexo e que traz alguma insegurança jurídica, questão que não será resolvida apenas com a regulamentação da emenda constitucional promulgada em 2023.

“A gente só vai colher efetivamente os benefícios dessa reforma se a gente atuar também em outras frentes. Temos de construir um ambiente de negócios cada vez mais saudável no Brasil”, afirmou. “Não tenho dúvidas de que a reforma tributária será a mãe de todas as reformas que podem se somar a esse fator.”

Vescovi, que também é colunista da Folha, disse que uma preocupação das empresas é que a implantação do novo sistema seja utilizada como oportunidade para aumentar a carga tributária para financiar o aumento dos gastos públicos. Isso poderia ocorrer, por exemplo, por meio de um Imposto Seletivo mais amplo.

Ela se diz otimista com os ganhos trazidos pela reforma e avalia que, passada a regulamentação, haverá um horizonte mais claro para as empresas.

O advogado Heleno Torres, professor de Direito Econômico e Financeiro da Universidade de São Paulo, mostrou preocupação com as propostas do grupo paralelo do Congresso, que poderiam aumentar o número de exceções e jogar para cima a alíquota padrão dos novos tributos.

“Começo a me preocupar muito com alguns projetos que estão sendo gestados em paralelo. São legítimos. Estou apenas alertando que nesse embate democrático precisamos ter muita cautela para perceber o impacto que isso pode trazer para a alíquota padrão”, afirmou.

“É isso que vai balizar os êxitos da reforma para o setor privado e público também.”

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Regulamentação da reforma tributária deve prever declaração pré-preenchida, diz Appy

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