A Justiça brasileira agora pode cancelar os cartões de crédito e contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa. A medida localiza os inadimplentes com o poder público e força a restrição sobre a vida financeira até que os débitos sejam quitados.
O que é a dívida ativa e como ela pode bloquear cartões de crédito e contas bancárias?
A dívida ativa trata dos débitos vencidos e não pagos inscritos oficialmente pelos órgãos públicos. Ela se estende a tributos, contribuições e multas legais da União, dos estados e municípios.
Essas dívidas são reunidas em um cadastro de débitos vencidos e podem ser cobradas judicialmente. Após a entrada no cadastro, a Justiça pode propor execuções fiscais, nas quais o devedor é citado para pagar, parcelar ou oferecer bens em garantia. Em caso contrário, as medidas aplicadas podem ser a penhora online de valores.
Quais débitos vão para a dívida ativa?
Não é toda dívida que entra no cadastro público. Contas de consumo, como de água e luz, seguem apenas para cobrança privada.
Os débitos com o poder público que podem ser inscritos incluem impostos como IR, ICMS, IPTU e IPVA. Além disso, contribuições previdenciárias, taxas e multas administrativas podem integrar o temido cadastro.
Como a Justiça pode bloquear os bens de devedores?
A ordem judicial não cancela automaticamente os cartões e as contas bancárias. Apesar disso, o bloqueio do saldo em conta compromete pagamentos o uso do limite na organização financeira dos endividados.
Com a decisão judicial, o sistema “congela” o saldo até alcançar o montante necessário para quitar a dívida ativa em cobrança. Antes disso, a legislação prevê que o devedor seja citado para pagar ou garantir a execução antes do avanço de medidas mais severas como o bloqueio.
Os bancos e as instituições financeiras podem restringir a oferta e os limites de cartões de crédito em pessoas inscritas na dívida ativa. Por isso, manter o nome limpo junto aos órgãos públicos é a única garantia de manter os cartões de crédito e as contas bancárias funcionando sem surpresas.
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