O governo apresentou uma proposta que, na avaliação de técnicos do Congresso, poderá travar projetos econômicos apresentados por deputados e senadores.

Pelo dispositivo, projetos que reduzam a arrecadação dos cofres públicos serão encaminhados ao Ministério da Economia para uma avaliação sobre o efeito fiscal.

Esse mecanismo foi inserido na proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que está em tramitação no Congresso. A LDO define as regras para elaboração e alterações no Orçamento.

“A prevalecer o texto do projeto [da LDO], as proposições com origem no Congresso Nacional estariam sujeitas a uma manifestação prévia de outro Poder”, diz nota técnica do Legislativo.

Para os técnicos, isso é irregular, pois o Congresso deixaria de ser independente.

Deputados e senadores têm a prerrogativa de apresentar propostas legislativas inclusive na área econômica.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que atos que criarem ou aumentarem despesas deverão apresentar estimativa de impacto fiscal, comprovação de que a meta não será afetada e compensação por meio de aumento de receita ou corte de outro gasto.

A norma, no entanto, não estabelece que proposições apresentadas pelo Legislativo precisam passar por validação prévia do Executivo.

 

Ministro da Economia, Paulo Guedes, participam da coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, sobre as ações de enfrentamento e o avanço da covid-19 no país. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 

O auxílio emergencial, que tem custo aos cofres públicos, por exemplo, foi anunciado pelo governo, mas foi incluído num projeto de iniciativa parlamentar. O benefício emergencial foi criado para atender trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia do novo coronavírus.

Procurado, o Ministério da Economia disse que o objetivo do projeto da LDO é adotar o critério de responsabilidade fiscal para o debate de políticas públicas com impacto no aumento de despesas ou na redução de receita.

A pasta alega ainda que esses princípios já fazem parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e na LDO de 2020.

No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é muito mais enxuta, com apenas um artigo sobre o tema, e com um dispositivo que, segundo técnicos do Congresso, deixa claro que a medida vale apenas para projetos apresentados pelo Executivo.

O plano do ministro Paulo Guedes (Economia) para a LDO de 2021 é que os projetos que mexem com tributos, taxas e outras formas de arrecadação estejam acompanhados de um estudo sobre o impacto da medida e mostrar que a proposta não irá dificultar o alcance das metas fiscais no ano.

No caso de mudança em tributos recolhidos pela Receita Federal (que representam quase a totalidade da arrecadação da União), o órgão precisaria dar uma declaração formal sobre o projeto de lei _não há prazo para isso.

Em outro trecho da proposta de LDO, o governo quer que projetos legislativos que possam resultar em corte de receita sejam encaminhados para análise e emissão de parecer dos órgãos orçamentários do Executivo. O texto também não prevê um rito para isso.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usa trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO de 2020 (como prever uma forma de compensar a perda de receita) para vetar medidas aprovadas pelo Congresso, alegando incompatibilidade com as normas de preservação das contas públicas.

Se o projeto das diretrizes orçamentárias de 2021 permanecer dessa forma, o presidente poderia usar os dispositivos questionados para derrubar projetos aprovados no Congresso sem os pareceres do Ministério da Economia e que não seguiram o processo defendido por Guedes, afirma um dos autores da nota técnica.

O Congresso tem o poder de modificar a proposta de LDO do próximo ano. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não marcou a votação desse texto. Em outro trecho do documento, a área técnica do Congresso ainda questiona a legalidade de outra inovação feita pela equipe econômica ao propor uma meta fiscal flutuante para 2021.

Diante das incertezas sobre o futuro da economia, o time de Guedes pediu autorização para ajustar essa obrigação do Orçamento ao longo do tempo se as projeções de arrecadação sofrerem mudanças.

A nota técnica do Legislativo afirma que o mecanismo é inócuo para a gestão fiscal e ressalta que a medida parece não atender às exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento ainda diz que a regra pode constituir infração administrativa porque a LDO foi apresentada sem conter as metas fiscais na forma da lei.

Pela proposta do governo, a meta não terá valor fixo e partirá das estimativas definidas pelo teto de gastos, regra que limita as despesas públicas à variação da inflação. Esse valor será descontado das receitas projetadas para o ano pelo governo.

Na prática, se a projeção de receitas cair, a meta será afrouxada, com permissão para um rombo maior.