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O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

(Foto: EBC)

Para o juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada “noventena” regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte. Leia aqui a íntegra da decisão.

Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.

Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.

Governo vai recorrer

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (25) que o governo recorrerá da decisão da Justiça Federal  que suspendeu o reajuste das alíquotas do PIS e da Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Segundo ele, advogados da Advocacia Geral da União (AGU) já estão analisando a decisão para preparar a defesa.

“A interpretação dos advogados da AGU é a de que o aumento dos tributos está dentro da lei. A AGU vai apresentar o recurso e vamos aguardar como sempre. Encaramos com tranquilidade as decisões de outros poderes”, disse o ministro.

Meirelles reforçou que a discordância entre os poderes é uma das características da democracia e o aumento das alíquotas desses impostos foi baseada na avaliação dos advogados da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Continuamos acreditando nela [na Justiça]. O juiz entendeu diferente e está em seu legítimo direito. Compete à AGU apresentar toda a argumentação e aguardar as decisões posteriores. Em resumo mantemos a serenidade, tranquilidade e a convicção do que fizemos”.

Meirelles esteve na tarde de hoje (25) no velório do fundador da Editora Três e criador da revista Istoé, Domingo Alzugaray, 84 anos, que morreu ontem (24) no Hospital Sírio Libanês, na capital paulista. A causa da morte não foi revelada. O velório está sendo realizado no crematório Horto da Paz, em Itapecerica da Serra, na região metropolitana de São Paulo. “Nós nos encontramos, interagimos e tivemos uma sólida amizade durante um longo período. Ele era um homem de força e que enfrentava desafios, como criar um novo grupo editorial no país e construir seu espaço de opinião. Ele deixa um legado forte extraordinário e importante que sobrevive e estará conosco”.

Ao final da cerimônia de cremação, Meirelles ressaltou que caso o governo seja derrotado pensará em outras formas de tributo. “Esse é o tributo mais eficiente, não só do ponto de vista de efeito para a economia e outros indicadores, mas respeitamos as decisões judiciais depois de todos os recursos”.

PDV

O ministro também reforçou que a proposta de Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais anunciada ontem (24) pode gerar impacto positivo para que o governo atinja as metas fiscais. A iniciativa do governo federal busca reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.

“É um movimento que ainda está sendo mensurado e vai depender muito da adesão, mas dentro dessa estimativa preliminar do Ministério do Planejamento isso pode atingir cerca de R$ 1 bilhão por ano. É um projeto ainda em elaboração. Ontem foi uma notícia preliminar sobre isso. Ainda não é um projeto final, formatado e levado para o presidente da República”.

A medida inclui também a possibilidade de redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

Meirelles evitou fazer previsões sobre a taxa taxa básica de juros, a Selic, mas disse que o Banco Central (BC) vem dando sinalizações de trajetória de queda na taxa. O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC inicia hoje (25), em Brasília, a quinta reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. Instituições financeiras, consultadas pelo BC, esperam que a Selic seja reduzida em 1 ponto percentual caindo para 9,25% ao ano.

*com Agência Brasil