O projeto de lei que prevê a flexibilização do horário de funcionamento do comércio de rua de Curitiba começa a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (9). A atual lei municipal 7.842, vigente desde 1990, estabelece o horário comercial das 9h às 19h na capital, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados. No caso dos supermercados, de segunda a sábado, das 9h às 21h.
Foto: Luiz Costa/SMCS.
O objetivo é que seja revogada, tendo como uma das justificativas a lei federal 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo o livre exercício de atividade econômica. Em outras palavras, permite que se possa definir que o trabalho aconteça em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso a empresa esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.
Entre os argumentos usados para a flexibilização do horário comercial, está a abertura de uma concorrência mais justa entre o comércio de rua e os shoppings e geração de empregos, afirma a vereadora Indiara Barbosa (NOVO). Ela assina a iniciativa junto com a vereadora Amália Tortato (NOVO).
“As lojas podem abrir mais cedo, fechar mais tarde, claro, sempre respeitando a legislação trabalhista. Então, se ela quer abrir cedo e fechar à noite, ela vai, inclusive, precisar contratar gente pra fazer turnos e isso pode gerar mais empregos, gerando também mais opção de compra para as pessoas que trabalham o dia todo e que, pra fazer compras à noite, precisam ir no shopping center ou comprar na internet”,
diz Indiara.
A vereadora aponta ainda a melhoria da sensação de segurança da população nos horários noturnos. “Se abrem as lojas, também abrem os restaurantes e outros estabelecimentos. O turista, quando vem para Curitiba, também tem essa opção nos finais de semana, num sábado à tarde, num domingo.”
Indiara enfatiza que a flexibilização é opcional ao empreendedor. “Se ele achar que vale a pena pro comerciante. Não é obrigatório. Acreditamos que esse projeto é muito importante para nossa cidade”, declara.
A iniciativa vai ao encontro de uma tendência já adotada em outras cidades do Sul do país, como Florianópolis, Blumenau e Joinville (SC) e Porto Alegre e Santa Cruz do Sul (RS), e do próprio Paraná, como Foz do Iguaçu (Oeste) e Maringá (Norte).
Para a Associação Comercial do Paraná (ACP), a lei na capital do estado é defasada e representa um atraso para a população.
“Acho que quando Curitiba, lá nos anos de 1970 tinha 600 mil habitantes, era razoável. Hoje a Grande Curitiba tem 3,5 milhões de habitantes. Não temos mais como ir e vir em um horário fixo de 9h às 19h”, pontua o presidente da ACP, Camilo Turmina.
O empresário destacou que a aprovação do projeto de flexibilização do comércio é sinônimo de mais qualidade de vida ao trabalhador. “Das 9h às 19h pra vir ao trabalho e ir pra casa temos hoje vias lentas. Não temos como nos deslocar com rapidez, há aglomerações, congestionamentos. Virou um caos o nosso dia a dia por conta desse horário fixo. Liberando esse horário algumas empresas vão começar mais cedo, outras mais tarde. […] É única e exclusivamente isso que está faltando, uma melhoria à qualidade de vida para a sociedade de Curitiba.”
O Sindicato dos Empresários do Comércio de Curitiba e Região Metropolitana (Sindicom) afirmou em ocasião anterior ser contra esta flexibilização. Na opinião de Turmina, especialmente os encargos sobre o trabalho noturno seria um impasse.
“O sindicato laboral tem um pensamento diferente, que o indivíduo vai trabalhar à noite. Aliás, tem um montão de gente trabalhando à noite. Quem vende online deve trabalhar até de madrugada, porque, em algum lugar, do mundo é de manhã às 10h da noite aqui. Não tem nada a ver. […] Eles ficam se baseando numa coisa antiquada e insistindo que não se possa sair das 9h às 19h”, argumenta o presidente da ACP.
Segundo ele, o empresário que espera eficiência e produtividade em sua empresa precisa, inclusive, ouvir o que os próprios trabalhadores pensam sobre a flexibilização. “Quem decide o melhor horário de trabalho, geralmente, são os colaboradores. Os funcionários deveriam interagir. Seria interessante fazer uma pesquisa por parte do sindicato laboral, ver se não estão defendendo bandeiras antagônicas frente a essa nova realidade”, sugere Turmina.
A reportagem da Banda B tentou entrar em contato com um representante do Sindicom, que representa os proprietários de estabelecimentos comerciais da capital e região, mas ainda não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Próximos passos
A proposta foi tema de audiência pública na Câmara no início de junho de 2022, com a manifestação de entidades representativas dos comerciantes e dos trabalhadores do setor. Se for acatada pelos vereadores da capital e sancionada pelo prefeito de Curitiba, Rafael Greca, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
