O reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (11).
Um dos objetivos da proposta é evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI, optando por sistemas tributários mais complexos. A versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), foi aprovada e ampliou o alcance da proposta do deputado Josivaldo JP (União-MA).
A proposta aprovada amplia a correção anual dos valores do MEI para diferentes pontos do regime. Além do limite de faturamento anual, o reajuste pelo INPC também passará a valer para os limites proporcionais de novos empreendedores, para os tributos mensais pagos à categoria e para o teto de receita do MEI Caminhoneiro. A atualização dos valores ocorrerá sempre no início de cada ano.
De acordo com o relator da matéria, a ausência de uma correção automática faz com que os limites fiquem desatualizados ao longo do tempo. Com isso, muitos microempreendedores acabam excedendo o teto permitido apenas em razão da inflação, mesmo sem aumento real no porte ou nas atividades do negócio.
De acordo com o deputado Daniel Agrobom, no parecer, “a adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”.
Como funciona o MEI atualmente
Hoje, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer enquadrado na categoria, valor que representa cerca de R$ 6,7 mil mensais. No caso do MEI Caminhoneiro, destinado aos transportadores autônomos de cargas, o teto anual permitido é maior e chega a R$ 251,6 mil, com média mensal proporcional de R$ 20.966,67 no primeiro ano de atividade.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o projeto também precisará da confirmação do Senado.
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