Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que pretende criar o Programa Municipal de Vigilância Privada Armada nos estabelecimentos que integram a rede municipal de educação da capital.
Uma das primeiras obrigações elencadas é a presença de ao menos um vigilante portando arma de fogo. Os vigias devem ter carga horária diária de seis horas, cobrindo dois turnos, das 7h às 13h e das 13h às 18h. A instituição de ensino que avaliar a necessidade de mais vigilantes deverá informar dados de violência e vulnerabilidade da localidade para a Secretaria Municipal da Educação (SME).
O projeto de lei também delega à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito a função de registrar ocorrências de violência, ameaças e comportamentos agressivos. Já a Secretaria da Educação deverá estabelecer diretrizes e critérios para a seleção e treinamento dos seguranças indicados pela empresa, a ser contratada por meio de processo licitatório, para atuarem nas unidades de ensino.
Como justificativa do projeto de lei, Rodrigo Reis (União), a proposta cria diversos dispositivos que pretendem levar mais segurança às escolas. Reis cita os casos de ataques a escolas, como em Blumenau (SC), São Paulo (SP) e em Cambé (PR). “Os episódios acima, somam-se à extensa lista de ataques a escolas nos últimos anos e colocou 2023 como o ano que mais registrou episódios de violência com sete ataques, seguido por 2022 com seis, e 2019 com três casos”, citando levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, o qual criou a primeira campanha de desarmamento do país.
Caso aprovada e sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.