Cras do Arroio, na CIC, seria uma das unidades fechadas pela prefeitura. (Foto: Street View)O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Curitiba e a Fundação de Ação Social (FAS) para impedir o fechamento de sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e quatro Unidades de Atendimento na capital. A decisão de encerrar o funcionamento desses locais foi tomada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
A administração municipal anunciou o fechamento dos seguintes Centros: Sambaqui (Regional Bairro Novo), Vila Hauer (Regional Boqueirão), Arroio (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Jardim Gabineto (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Butiatuvinha (Regional Santa Felicidade), Portão (Regional Portão) e Santa Rita (Regional Tatuquara). Já as Unidades de Atendimento são: Autódromo (Regional Cajuru), São José do Passaúna (Regional Cidade Industrial), Terra Santa (Regional Tatuquara) e São Fernando (Regional Santa Felicidade).
Segundo a legislação, o “Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais.” Os serviços socioassistenciais ofertados neles e nas Unidades de Atendimento têm por objetivo prevenir a incidência de riscos e prestar atenção continuada às famílias e ao conjunto de seus membros (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos) em situação de vulnerabilidade. Os sete Cras ameaçados atendem 2,6 mil crianças e adolescentes, tendo 24.810 famílias referenciadas para acompanhamento.
Prejuízo
De acordo com a ação, a proposta de “reordenamento de serviços da proteção social básica”, apresentada pelo Município e que resultaria no fechamento dos centros e unidades, ocasionaria prejuízo grave às famílias atendidas pelas regionais onde estão localizados esses equipamentos.
Na ação, o Ministério Público do Paraná alega que “a desativação dos referidos equipamentos da assistência social configura afronta ao princípio da continuidade do serviço público e, consequentemente, aos direitos das crianças e adolescentes de Curitiba, representando, assim, grave retrocesso ao processo de consolidação de direitos fundamentais da população mais vulnerável”. O MPPR afirma ainda que não houve “apresentação formal de diagnóstico capaz de justificar as modificações anunciadas e de plano de trabalho que oriente o referido reordenamento”.
O Ministério Público requer na ação que o Município de Curitiba seja proibido de encerrar os serviços prestados por esses centros e unidades, bem como de diminuir o quadro de profissionais neles atuantes e os serviços oferecidos, tendo em vista a defesa do interesse coletivo e especialmente em atenção às famílias referenciadas e, consequentemente, às crianças e adolescentes atingidos pela medida.
O outro lado
Sobre o caso, a presidente da FAS, Elenice Malzoni, afirmou que a ação civil pública do MPPR é uma ótima oportunidade para que a prefeitura explique os estudos que levaram à decisão de reorganizar os Cras. “O Município vê essa notícia com bons olhos. Nós vamos esclarecer as bases propostas pelo reordenamento da política de proteção social básica, para que não haja interpretação errada. É importante ressaltar que todas as famílias atendidas continuarão protegidas, ninguém ficará sem assistência”, disse ela em entrevista à Banda B.
Segundo Malzoni, uma mudança nos índices socioeconômicos da cidade impulsionou a decisão de reduzir o número de unidades. “Dentro da política nacional, cada CRAS deve ter como destinatárias até cinco mil famílias. Nós estamos propondo uma diminuição porque houve uma forte intervenção social e alguns territórios de vulnerabilidade melhoraram, fazendo com que muitas pessoas deixassem de procurar o serviço. Havia unidade com baixíssimo movimento e funcionários ociosos”, completou.
Para atender a demanda remanescente, as famílias serão realocadas para outros CRAS, que estão localizados a até dois quilômetros das unidades fechadas, de acordo com a presidente. “Todos serão atendidos em locais próximos, temos que frisar isso”, finalizou.
