A pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) traz nesta segunda-feira (2), três projetos de lei, todos para votação em primeiro turno. Um deles é o que proíbe, com multa, o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem em recintos total ou parcialmente fechados, em imóveis públicos ou privados. A lei será votada pela Câmara dois meses depois da explosão de um apartamento no bairro Água Verde.

Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a norma se chamará Lei Mateus Henrique Lamb, em homenagem ao menino de 11 anos que morreu após a explosão do apartamento no Água Verde, no final de junho. O incidente ocorreu durante a impermeabilização de um estofado,no dia 29 de junho,  na qual teria sido utilizado um produto inflamável. Outras três pessoas ficaram feridas.

De acordo o projeto de lei, a empresa de impermeabilização, que use produtos inflamáveis ou combustíveis, só poderá funcionar com autorização das secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi)e na Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam).

Conforme o projeto de lei, o serviço de impermeabilização com produtos químicos inflamáveis só poderá ser realizado na sede da empresa contratada ou em áreas externas dos imóveis.

Em caso de descumprimento das regras, a empresa pode receber multa de R$ 10 mil e ter o equipamento de impermeabilização recolhido. Em caso de reincidência, o valor pode dobrar.

Horário especial

Outro projeto em pauta na próxima segunda pretende incluir os shoppings centers na lei que se refere aos estabelecimentos comerciais que podem funcionar aos domingos, feriados e em horários livres, assim como os restaurantes, postos de combustíveis e cinemas.

O plenário avaliará também a denominação de bem público como José Donizete, motorista e líder comunitário da Vila Domingos, no Cajuru, falecido em outubro de 2018.