Você sabia que para ter acesso ao Boletim de Ocorrência (B.O) em situações de trânsito no estado do Paraná é preciso pagar uma taxa por meio do Boletim de Acidentes de Trânsito Eletrônico Unificado (B.A.T.E.U.) ?

A guia é recolhida pelo Departamento de Trânsito (Detran-PR) e também pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), dependendo do local do acidente. Só com este documento em mãos que o motorista pode acionar o seguro do veículo, pedir o Dpvat (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres) ou ainda acionar um processo de reparação judicial.

Somente no ano passado, o valor total arrecadado pelo Estado do Paraná com boletins de ocorrência foi pouco mais de R$ 2 milhões. Até junho desse ano, a arrecadação estava em R$ 1 milhão.

 

Página online do B.A.T.E.U. Foto: Reprodução

 

Para a Banda B, o major Klemps, assessor militar do Detran-PR, explicou que há dois valores cobrados atualmente para a realização do B.O em acidentes de trânsito que acontecem nas ruas. “São taxas diferentes, uma é quando a viatura vai no local com vítima e outro valor em que o cidadão realiza o Boletim de Ocorrência nos Batalhões de Trânsito ou pela internet, que é quando ele faz pelo site B.A.T.E.U. Quando ela entra no sistema e passa as informações via internet, que é um acidente sem vítima, é o valor menor. Agora, quando ela imprime via internet, mas a viatura esteve no local fazendo a perícia, o valor é maior”, explicou.

A presença de policiais do Batalhão de Polícia de Trânsito (Bptran) no acidente eleva o custo em cerca de R$ 30. “Para quem realiza o B.O. via internet ou nos Batalhões, o valor é de R$ 70,13. Em situações onde há vítimas, o custo se eleva para R$ 100,20. Essa pessoa recebe um protocolo, depois acessa, emite a guia, faz o pagamento e, então, libera a chave para imprimir o Boletim de Ocorrência”, detalha.

Acidentes onde há apenas prejuízos materiais, a presença da Polícia Militar (PM) não é obrigatória. “Se tiver vítima, a Polícia Militar (PM) se apresenta por envolver lesões corporais ou até mesmo morte. Caso não tenha, a PM não se apresenta para a ocorrência, já que esses danos causados são situações particulares que serão, posteriormente, discutidos no local, via judicial ou em uma situação de seguro”, diz o major, em entrevista à Banda B.

Entretanto, Klemps reforça que em caso de alteração de um dos motoristas ou até mesmo suspeita de embriaguez a polícia pode ser acionada. “Importante mencionar a situação toda para o 190. Sem vítima, mas está acontecendo isso, estou sendo ameaçado, por exemplo, ou algo que tenha a necessidade da presença de policiais”, completou.

Para o major, a confecção do Boletim de Ocorrência (B.O) é importante para quem precisa de um documento oficial, gerado por uma instituição pública. “Por meio dele é possível entrar com uma ação por reparação de danos, exigir os direitos no Dpvat, seguro de carros. Também é importante para que a gente, efetivamente, tenha números e possa aumentar um policiamento intenso, na intenção de diminuir o número de acidentes e mortes no Paraná”, defendeu.

Imagem ilustrativa Banda B

Cobrança

Segundo o especialista e doutor em Direito do Estado, Bernardo Guimarães, a constituição permite que o Estado faça cobranças de taxas ao cidadão quando: existe um serviço público prestado diretamente ao usuário, individualizando o atendimento e também em casos de atividades de fiscalização.

“Não dá para cobrar uma taxa quando é uma atividade geral prestada pelo Estado indistintamente. Esse valor, para realizar essa atividade, me parece que, no fundo, mascara a cobrança pelo Estado de uma atividade que precisa ser prestada para toda a sociedade, que é a fiscalização de trânsito”, diz ele à Banda B.

Rodovias

Em rodovias estaduais, o valor da taxa se difere, assim como o órgão responsável pela arrecadação. O boletim de ocorrência de um acidente que acontece nas PRs do Estado tem o valor da guia feito pelo B.A.T.E.U. de R$ 36,49 tendo o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) como órgão de recolhimento. Nesse caso, a viatura do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) é obrigatória no local.

Entretanto, o motorista que se envolveu em um acidente em rodovias federais (BRs) e precisa da emissão do boletim de ocorrência não terá de arcar com nenhum custo. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os envolvidos recebem um número de protocolo e, em cinco dias, tem o documento liberado, sem custo. “Por meio do site da PRF  o envolvido ou familiar digita o número do protocolo, o CPF e tem acesso ao boletim, sem custo algum”, detalhou o policial rodoviário Fernando de Oliveira.

A diferença entre a prestação de serviço estadual e federal é criticada pelo especialista. “Se um veículo está circulando em um trecho de uma rodovia federal, ainda que urbano, se envolve em um acidente e não tem que pagar. Enquanto que, em uma marginal do município, ele teria que pagar esse valor. Isso mostra o paradoxo que está contido nessa cobrança”, questiona Guimarães.

Pra onde vai?

Embora haja diferença entre os órgãos arrecadadores da taxa do B.A.T.E.U., todos os valores são destinados ao cofre Estadual. Em áreas urbanas, o Detran-PR recolheu em 2018 a quantia de R$ 1.689.348,27, somente com vítimas de acidentes. Esse ano, o valor está em R$ 898.941,55. Segundo a autarquia, esses valores arrecadados são investidos em educação, engenharia e fiscalização.

Parte do valor arrecadado pelo Detran-PR, segundo o órgão, é destinado ainda para a Polícia Militar (PM). “Parte desse valor é entregue para a polícia, que faz investimentos em tecnologia, equipamento, viaturas e também na própria corporação como vestimentas, coletes e tudo mais”, confirma o major Klemps.

Para o especialista em Direito do Estado a cobrança por parte do Detran-PR de uma taxa envolvendo policiais confunde o contribuinte. “A realização de um convênio entre Detran-PR e a polícia faz crer que o Detran-PR tem essa atribuição para realizar essa atividade policial, mas veja que o Detran-PR é um órgão administrativo que não tem essa atribuição. Me parece que existe uma certa irregularidade que poderia ser questionada judicialmente, se fosse o caso”, critica Guimarães.

Já o DER-PR informou que o valor arrecadado com boletins de ocorrência envolvendo acidentes em rodovias estaduais no ano passado foi de R$ 404.811,83. Em 2019, até o início do mês de agosto, o valor recolhido estava em R$ 192.647,57. Segundo o capitão Francis, do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV), acidentes em rodovias estaduais precisam da presença da viatura da polícia. “Caso o viajante não possa aguardar a viatura, poderá realizar boletim apenas pessoalmente em Batalhões Rodoviários. Atualmente, não há opção de boletim de ocorrência online”, alerta o capitão.

O valor arrecadado nas rodovias estaduais é destinado para o próprio DER. “São destinados, entre outras atividades, à manutenção das escolas de trânsito, aparelhamento do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual e ações que visam promover a segurança nas rodovias estaduais”, segundo nota encaminhada à Banda B.

E quem não pode?

Essencial para dar entrada em situações de seguro, a emissão do B.O pode ter isenção em alguns casos analisados por uma equipe técnica do Detran-PR. “Essa pessoa tem que fazer um requerimento para o Detran, comprovando um atestado de quem não tem condições e, então, a partir disso, ela pode ser isentada do valor”, disse o major. “Mas, tem gente que faz o pedido de isenção de taxa e observa-se que tem um carro com mais condições, com um valor alto. Obviamente, isso tudo será colocado na decisão. Agora vem aqui uma pessoa, que foi atropelada, a pé, não tem renda, e precisa do documento para, por exemplo, ingressar com o Dpvat. Isso será visto, com certeza”, detalhou.

Nota

A Banda B entrou em contato com o Governo do Paraná questionando sobre os valores diferenciados da guia de recolhimento, assim como o motivo de ter órgãos arrecadadores diferentes, e aguarda retorno.