O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu, nesta quinta-feira (21), o repasse de recursos públicos que a prefeitura de Curitiba iria fazer às empresas de ônibus para minimizar o impacto financeiro com a queda de receita em razão do isolamento social durante a pandemia da covid-19. A decisão atende pedido cautelar dos sindicatos que compõem a Plenária Popular do Transporte.

Foto: SMCS

As entidades questionam a legalidade dos repasses, a falta de um teto para os gastos e a indicação da origem dos recursos que iram custear a operação do transporte coletivo.

No documento, o TCE-PR afirma que o município negligenciou algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”.

A decisão também menciona a falta de indicação da origem dos recursos públicos destinados às empresas: “Chega-se a conclusão que o município de Curitiba criou despesa a ser suportada pelo município sem, contudo, indicar a origem dos recursos para custeá-la”.

Câmara Municipal de Curitiba

Os vereadores de Curitiba aprovaram, no dia 4 de maio, o projeto que instituiu um regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, pelo período de 90 dias. De acordo com a administração municipal, o projeto visa garantir a manutenção de empregos e do funcionamento do sistema de transporte de Curitiba durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo a Câmara Municipal de Curitiba, o projeto prevê repasses às empresas para cobrir custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e a folha de pagamento, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica para os trabalhadores do sistema.

A aprovação do repasse foi criticada pela vereador Dalton Borba (PDT), que votou contra o projeto. “Esse projeto de lei é um cheque em branco que a Câmara está passando. Se tivesse, conforme a lei exige, um processo administrativo para discutir o reequilíbrio econômico, por certo esse cheque não teria passado em branco. A Urbs não conseguiu suprir nenhum dos esclarecimentos dos vereadores e não houve apresentação de dados concretos. A base do prefeito aprovou a concessão de ajuda às empresas de transporte, sem limitador e números para definir quanto vão receber e quanto o prefeito vai aportar”, afirmou na ocasião em entrevista à Banda B.

Prefeitura de Curitiba

“A Prefeitura de Curitiba, por meio Urbanização de Curitiba S.A (Urbs), afirmou que foi notificada na manhã desta sexta-feira (22/5) da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vai recorrer.

O município vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE. Uma reunião, que já estava marcada para essa sexta, com representantes da Urbs e do TCE, tem como tema o detalhamento do Regime Emergencial de Operação de Custeio do Transporte Coletivo”, diz a nota.