O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a decisão liminar que liberou as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, e reduziu as tarifas nas praças de pedágio de Sertaneja e Jataizinho, todas da concessionária Econorte. A informação é do Portal G1/PR.

O desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, responsável pela decisão publicada na terça-feira (4), entendeu que a responsabilidade do processo é da 1ª Vara Federal de Curitiba, e não a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que proferiu a decisão provisória.

A Econorte estava cumprindo a decisão da Justiça Federal de desinstalar a praça de Jacarezinho e reduzir em 26,7% os preços da tarifa do pedágio desde 23 de novembro. As tarifas cobradas em Jataizinho e Jacarezinho são as mais caras do estado, são cobrados por carro R$ 22 e R$ 20,30, respectivamente.

A Econorte informou que restabelecerá a cobrança das tarifas na praça de pedágio de Jacarezinho, bem como a cobrança nos valores praticados anteriormente nas praças de Sertaneja e Jataizinho às 0h desta quinta-feira (6) .

 

A ação

De acordo com o MPF, a investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionárias a agentes públicos do estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.

A ACP foi proposta pelo MPF em 7 de novembro e decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato em fevereiro deste ano, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Irregularidades nos aditivos

Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.