Diante de questionamento feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR), a Justiça de Curitiba determinou que “casas de festas, de eventos ou recepções” continuem fechadas durante a bandeira laranja.

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No processo, a Abrasel argumentou que o ente público, ao proibir a realização de eventos, pode causar graves problemas para os empresários do setor e para seus clientes. Segundo a ação, “a Prefeitura ‘esqueceu’ que existem casamentos, aniversários, reuniões de empresas, celebrações familiares que iriam ocorrer com todo o cuidado estabelecido nos enunciados normativos vigentes até o dia 27 de novembro”. A entidade pediu a suspensão dos artigos que proíbem a realização de eventos e solicitou autorização para a realização de celebrações que já estavam agendadas.

No Plantão Judiciário de 1º Grau, porém, o Juiz responsável pela análise do caso negou o pedido liminar. “O retorno ao alerta médio (bandeira laranja) decorreu de aumento constante no número de casos e internações de pessoas infectadas pela Covid-19 no Município, conforme tem sido constantemente noticiado nos veículos de imprensa. Note-se, ainda, que não há nos decretos qualquer garantia de permanência na fase de reabertura alcançada ou disposição que vede o regresso a uma fase anterior de alerta, mesmo que isso implique ‘regresso’ para medidas mais rígidas de ‘lockdown’”, destacou o magistrado.

A Abrasel recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e pleiteou a reforma da decisão. No entanto, os pedidos da associação foram negados. “O ato prestigia a defesa da coletividade em detrimento dos interesses de determinados segmentos da atividade econômica, e isso por prazo certo, tanto que o Decreto tem vigência por sete dias e dele consta claramente a possibilidade de as medidas poderem ser revistas a qualquer tempo, a depender da situação epidemiológica do Município”, ponderou a Juíza Substituta em 2º Grau responsável pela ordem.

A magistrada observou que o decreto questionado está amparado em estudo científico que recomenda a adoção de medidas mais rigorosas para a diminuição do contágio.