O pedido feito por deputados da oposição ao governo para suspender a votação da PEC da previdência dos servidores estaduais foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). As alterações na aposentadoria do funcionalismo público foram aprovadas em sessão fechada na Ópera de Arame, na tarde desta quarta-feira (4), e promulgadas nesta sexta-feira (6).

(Foto: Orlando Kissner/Alep)

Os deputados que não concordam com as mudanças na previdência defendem que a votação da PEC em sessões seguidas no mesmo dia contraria a exigência constitucional de intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada em primeiro turno por 43 votos a 9 e a maioria também foi favorável ao projeto em votação de segundo turno e da redação final realizadas no mesmo dia.

Porém, a liminar foi negada pelo desembargador Luiz Osório Moraes Panza embasado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara que a “interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira” .

Panza também diz que a Constituição não definiu um intervalo de tempo mínimo entre dois turnos de votação pelo Legislativo.

A votação foi transferida para a Ópera de Arame por determinação do presidente Ademar Traiano (PSDB), que entendeu que ela não poderia ocorrer com a Alep ocupada por manifestantes.

Em forma de protesto, após o final da sessão ordinária na quarta-feira, deputados da oposição abandonaram a Ópera de Arame e não participaram das votações nas sessões extraordinárias.

Mudanças

As propostas apresentadas pelo Governo do Estado introduzem novas regras na legislação estadual. Uma das alterações é o ajuste da alíquota sobre as folhas dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

Segundo o texto, passa-se ainda a introduzir idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

Os servidores criticam a pressa com que o projeto foi aprovado, ainda mais com pendência de votação da PEC paralela, que pode incluir estados e municípios na Reforma da Previdência Federal.